Quais As Formas De Citaço No Processo De Execuço?

Quais as formas de citação no processo de execução?

O Código de Processo Civil (CPC) de 1973, vigente até março de 2016, vedava expressamente a possibilidade de citação por correio nos processos de execução (art. 222, "d"). Por sua vez, o CPC/2015, além de manter a citação por correio como regra geral (art.

O que é um arresto de bens?

ARRESTO DE BENS. Arresto é um procedimento determinado pelo juiz, visando a garantia de futura execução judicial. Esta medida é aplicada a bens do devedor.

O que se entende por pré-penhora?

O arresto prévio ou pré-penhora - medida que visa a assegurar a efetivação da penhora na execução por título extrajudicial -, encontra previsão legal no art. 830 do CPC .

O que é o artigo 829?

A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

O que é mandado de citação e penhora?

MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Conforme disposto no art. 880 da CLT , o mandado de citação e penhora deve ser expedido diretamente ao executado e não ao seu patrono, como tenta fazer crer a executada, através de suas razões recursais.