Como conduzido o processo disciplinar? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
De acordo com o artigo 151 da Lei nº 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: (I) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; (II) inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; (III) julgamento.
Quais são as fases do processo disciplinar?
O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é dividido em três fases: 1 – instauração: publicação do ato que cria a comissão do processo; 2 – inquérito: fase realizada pela comissão, que inclui instrução, defesa e relatório; e 3 – julgamento: pela autoridade competente.
Como funciona o processo administrativo disciplinar?
O processo administrativo disciplinar, também conhecido pela sigla PAD, é um procedimento pelo qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, quando comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida.
Quais etapas compreende o inquérito administrativo?
151, é dividido em três fases: I- instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II- inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;III- julgamento.
Quais são as fases do processo administrativo?
As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
Como fazer uma defesa em processo administrativo disciplinar?
Na hora de fazer a sua defesa no PAD, faça sempre um resumo com tudo o que aconteceu durante o processo. Esse resumo vai te ajudar a repassar por todos os fatos do PAD e abordar possíveis irregularidades.
Como se defender de um processo administrativo disciplinar?
Ainda, como em todo processo, deve ser garantido o exercício da ampla defesa, de modo a não gerar ilegalidades e injustiças para o servidor público. Com isso, o servidor deve ser devidamente intimado do PAD e ter um prazo razoável para apresentar uma forma de se defender. Do contrário, o procedimento pode ser anulado.
Como é feito o processo administrativo disciplinar?
A Lei nº 8.112, de 1990, em seu art. 151, raciona o processo administrativo disciplinar em três etapas: 1- instauração: publicação do ato que institui a comissão processante; 2- inquérito administrativo: fase dirigida pela comissão, que inclui instrução, defesa e relatório; 3- julgamento pela autoridade competente.
O que são procedimentos disciplinares?
Os Procedimentos Disciplinares são procedimentos relativos a atos de improbidade administrativa; a sindicâncias para apuração de fatos e responsabilidades funcionais; procedimentos de anulação de posse em cargo público; questões disciplinares de servidores públicos e de responsabilização de pessoa jurídica pela prática ...
O que é instaurar um processo?
Diferentemente do que ocorre no processo judicial, o processo administrativo pode ser instaurado de ofício, ou seja, pela própria autoridade administrativa. Também pode, naturalmente, ser instaurado a pedido de interessado.
O que significa instaurado procedimento?
Significado de Instaurado [Jurídico] Que se estabeleceu por meio de leis ou procedimentos legais.
O que é um inquérito administrativo?
O “inquérito administrativo”, na verdade, é um procedimento que se inclui no processo administrativo disciplinar, com ele se confundindo. ... O vocábulo “processo” induz a existência de uma série de procedimentos, encadeados e ordenados, que resultam numa conclusão.
Quais são as quatro etapas do processo administrativo?
Planejamento, organização, direção e controle (PODC) são as ações que compõem o ciclo do processo administrativo. De maneira ampla, essas são as quatro grandes funções administrativas de uma empresa.
Quais são as fases do processo disciplinar da OAB?
No caso que a representação for provida e o advogado sofrer sanção disciplinares, estando previstas no artigo 35, do Código de Disciplina e Ética, sendo elas: censura, suspensão, exclusão e multa.
Como se defender de um pad?
Ainda, como em todo processo, deve ser garantido o exercício da ampla defesa, de modo a não gerar ilegalidades e injustiças para o servidor público. Com isso, o servidor deve ser devidamente intimado do PAD e ter um prazo razoável para apresentar uma forma de se defender. Do contrário, o procedimento pode ser anulado.
Como fazer defesa em processo?
Passo a passo sobre como fazer uma contestação de sucesso
Análise da petição inicial. É fundamental ler e reler quantas vezes for necessária a petição inicial. ...
Divida a sua defesa. ...
Generalidades no início da peça. ...
Reforce que é uma contestação. ...
Resumo dos fatos. ...
Tempestividade. ...
Preliminares. ...
Mérito.
Mais itens...•21 de dez. de 2020
É possível uma revisão do processo administrativo disciplinar?
SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – REVISÃO. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.