nas prestações vencidas e vincendas: considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 292, §§ 1º e 2º).
Agora, serão aceitos processos com valor máximo de R$ 62.
O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a ...
VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. - Consolidou-se no âmbito deste Tribunal o entendimento de que o valor da causa em ação rescisória deve ser o mesmo atribuído à ação a que se visa desconstituir, corrigido monetariamente.
Na norma processual, o valor da ação representaria o montante que a parte crê ter direito. ... Indo para um lado mais crítico-filosófico do Direito, espera-se daquele que procura a Justiça que ele tenha direito sobre o que pede.
A expressão “valor de alçada” também faz parte da área jurídica, servindo para definir os custos relacionados a um determinado processo. O valor de alçada é atribuído pela parte na ocasião do ajuizamento da ação. Se houver impugnação, deverá ser fixado pelo juiz antes que ocorra o início da instrução processual.
De modo simples pode-se definir o controle de alçadas como uma ferramenta pela qual o gestor do departamento de compras determina o limite que cada comprador pode gastar para adquirir determinado material, suprimento ou serviço necessário para o funcionamento da empresa.