Que artigo e 13? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O Artigo 13 exige que empresas como YouTube e Facebook assumam a responsabilidade por material protegido por direitos autorais que fosse carregado em suas plataformas. O Artigo 11, por sua vez, envolve plataformas que agregam notícias, como o Google News.
O que é o artigo 17 da EU antigo artigo 13?
Já o artigo 17 (antigo 13) pretende responsabilizar os prestadores de serviços online pelo conteúdo que alojam, mesmo que tenha lá sido colocado por utilizadores.
O que é artigo 33 do Código Penal?
Quanto a pena de reclusão, a mesma é tratada no artigo 33 do Código Penal, o qual define que a esta pena será cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. ... O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.
Qual a lei que inclui o Capítulo IV no CP?
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal.
O que é o artigo 133?
133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos.
O que significa 33 no mundo do crime?
33 na gíria significa: traficante. A gíria atrelada ao número é devido ao artigo 33 da lei penal 11.434/06 que se refere á tráfico de drogas.
Qual a pena para o artigo 33 e 35?
33 da LEI Nº 11.343: reclusão de até cinco anos, ou multa. Reduzir a pena do Art. 34 e Art. 35 da LEI Nº 11.343: reclusão de até três anos, ou multa.
O que é o crime de vilipêndio de cadáver?
O vilipêndio é ato de fazer com que alguém se sinta humilhado, menosprezado ou ofendido, através de palavras, gestos ou ações... O vilipêndio de cadáveres é considerado crime contra o respeito aos mortos, previsto no artigo 212 do Código Penal Brasileiro. ...
O que quer dizer o artigo 1 do Código Penal?
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
O que é o artigo 177?
I - FRAUDES E ABUSOS EM SOCIEDADES POR AÇÕES. Nos incisos do § 1º do artigo 177 do Código Penal, estão previstos vários tipos relacionados com as fraudes e abusos na administração de sociedade anônima por ações com a ressalva de o fato não constituir crime contra a economia popular.
O que é artigo 137?
Artigo 137Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.
O que significa ver o número 33?
O número 33 simboliza criatividade e cuidado familiar de forma espontânea, incentivadora e energética. Trata-se de um número maternal, carinhoso e cuidadoso. Caso você esteja vendo esse número no dia a dia e busca pelo significado, talvez esteja na hora de ser gentil consigo mesmo.
O que significa 33 e 35?
Uma pena máxima de cinco anos para os crimes de drogas é suficiente. Reduzir a pena do Art. 33 da LEI Nº 11.343: reclusão de até cinco anos, ou multa. ... 35 da LEI Nº 11.343: reclusão de até três anos, ou multa.
Qual o significado do artigo 33 e 35?
Quando a polícia prende em flagrante delito duas ou mais pessoas com substancias ilícitas, ao lavrar o boletim de ocorrência, na maioria esmagadora das vezes, tipificam os crimes nos art. 33 e 35 da lei 11.343/2006. E essa tipificação segue do oferecimento da denúncia e até o prolatação da sentença.
Quando ocorre o crime de vilipêndio de cadáver?
O vilipêndio de cadáveres é considerado crime contra o respeito aos mortos, previsto no artigo 212 do Código Penal Brasileiro. O ato de vilipendiar cadáveres ou suas cinzas, pode ser punido entre um a três anos de reclusão e pagamento de multa.
O que é vilipêndio emasculação?
Emasculação é o ato de extirpação da genitália externa masculina: pênis e escroto com seu conteúdo (testículos). O ser humano ou o animal perde a capacidade de cópula e de reprodução.