Parágrafo – É a divisão imediata do artigo e pode conter explicações ou modificações da proposição anterior. Os parágrafos podem se desdobrar em incisos ou alíneas. É identificado pelo símbolo § ou §§, no plural. Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo.
A formatação exigida pelas Normas ABNT são:
A leitura correta seria: artigo nono (ou nove, se não houvesse o “º”), inciso primeiro ou um, parágrafo único, alínea a.
a) Na numeração de decretos, portarias, leis, artigos e outros textos considerados oficiais, emprega-se os ordinais até o nono, e os cardinais a partir do número dez. b) Na numeração de decretos, portarias, leis, artigos e outros textos considerados oficiais, emprega-se somente números ordinais.
É importante que o contrato siga uma ordem lógica, daí a sua divisão mínima em cláusulas. Contratos mais complexos são, por vezes, divididos em seções, títulos e/ou capítulos. ... Ao contrário do que se possa imaginar, um contrato atinge muito mais destinatários do que apenas os contratantes.
Disposição contratual em que o locador autoriza a locatária proceder nas benfeitorias que considera necessárias para o desenvolvimento de sua atividade comercial, reconhecendo o direito de retenção ou indenização quando do término da avença locatícia.