"Por força do princípio da livre circulação dos bens, não é possível a inalienabilidade perpétua, razão pela qual a cláusula em questão se extingue com a morte do titular do bem clausulado, podendo a propriedade ser livremente transferida a seus sucessores", explicou.
O cancelamento de cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade é vedado pelo ordenamento jurídico. O fato de a doadora ter falecido e os motivos determinantes da instituição das cláusulas restritivas não mais existirem não são suficientes para o cancelamento daquelas cláusulas.
SUBSISTÊNCIA CLÁUSULA, INDEPENDENTEMENTE DA POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DOS BENS. - O gravame da impenhorabilidade pode ser instituído independentemente da cláusula de inalienabilidade. O donatário não estará impedido de alienar; mas o bem ficará a salvo de penhoras.
O testador pode impor cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre os bens da legítima, desde que declare a existência de justa causa. Se o legatário falecer antes do testador, o legado poderá ser vindicado pelos herdeiros do legatário, desde que o façam no prazo previsto em lei.
Os herdeiros necessários são aqueles que têm direito a parte legítima da herança: os descendentes (filho, neto, bisneto) os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge. Veja tópico Sucessão Legítima. A parte legítima equivale a 50% dos bens do testador, do qual os herdeiros necessários não podem ser privados.
Conforme o artigo 1.
SUCESSORES NA FORMA DA LEI CIVIL. Os sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes, têm direito a exigir valores não recebidos em vida pela segurada. Se a segurada recebeu parcialmente o crédito previdenciário, os herdeiros fazem jus ao saldo remanescente deste crédito.