Quando se dar o concurso de preferncia? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel, o direito de preferência se estabelece pela anterioridade da penhora, conforme os arts. 612, 613, 711 e 712 do CPC, que expressamente referem à penhora como o "título de preferência" do credor.
O que é concurso de preferência?
No processo executivo, a expropriação dá-se por via da alienação forçada do bem que se seleciona no patrimônio do devedor para servir de instrumento à satisfação do crédito exeqüendo."
Como se dá o concurso de preferência entre as fazendas?
O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.
Qual a importância do quadro geral de credores?
A constituição do quadro geral de credores ocupa importância central dentro do processo de recuperação judicial, pois servirá para definir quem possui créditos a receber da empresa recuperanda e quanto será o valor devido.