Quando Possvel Formular O Pedido Genrico Na Petiço Inicial?
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
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Em regra a audiência de Conciliação e Mediação é obrigatória! Ela será realizada caso a petição inicial não preencha os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, nessa hipótese o juiz designará a audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com 20 dias de antecedência.
A obrigação anterior prevista no CPC de 1973, exigindo obrigatoriamente a audiência de conciliação antes da fase instrutória, fazia com o que o processo tivesse seu prazo de duração majorado consideravelmente, já que a média de agendamento de audiência de conciliação, dependendo da demanda da região, poderia demorar mais de 5, 6 meses após a distribuição da petição inicial.
Modelo de petição inicial
Em razão do grande volume de processos que os juízes precisam analisar, quanto mais simples e objetiva a exposição fática de uma inicial, melhor, pode-se, inclusive, utilizar-se no final dos tópicos de esquemas com imagens ou tabelas resumidas para consultas rápidas e esclarecimentos de dúvidas pelo juiz.
A referência ao pedido consta no inciso IV do Art. 319, que é o que determina o que a petição inicial deve conter:
Seção II – Do Pedido
É de grande importância que a narração dos fatos seja feita de forma clara e detalhada, respeitando a ordem dos acontecimentos, pois é através dela que o autor irá expor a causa de pedir e buscar a satisfação dos seus direitos.
Art. 319. II – Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
Portanto, apesar de parecer ser pouco impactante o valor atribuído à causa, é de extrema relevância para definir a competência do juízo, valor de custas processuais e honorários de sucumbência para quem ganhar a discussão.
Após a exposição dos fatos, o autor deve formular os pedidos, especificando o que ele quer com base nos fatos e fundamentos narrados, uma vez que, o juiz irá analisar e julgar os pedidos que estão presentes na petição inicial.
Dessa forma, ao redigir sua petição inicial, busque abranger esses pontos. Ou seja: quem é o agente? O que ele fez? Quando fez? Em que local e de que forma ocorreu? Qual é o motivo do ocorrido?
5 erros na construção de uma petição inicial
I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
A petição inicial é o ato processual por meio do qual a parte busca a tutela de determinado bem jurídico. É por meio dela que será exposta a causa de pedir(causa petendi). É o primeiro passo que se dá para a formação do processo, sendo um pedido escrito no qual a parte irá apresentar a sua causa de pedir ao judiciário.
Desta forma, é preciso que o juízo onde será ajuizada a ação seja competente para julgá-la, por exemplo, não se pode distribuir a um juiz criminal uma ação ordinária cível, pois o juiz criminal só pode julgar processos penais.
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Se o autor não cumprir a diligência no prazo indicado, o juiz indeferirá a petição inicial, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, ou seja, sem analisar o conteúdo da discussão judicial.
Eles não precisam ser transcritos para a peça jurídica. Afinal, o Juiz que a acessará em função do processo tem conhecimento sobre os regimentos legais do país. No entanto, vale citá-los para maior ciência e facilitar a identificação desses dispositivos, caso o Juiz a outra parte os queiram consultar mais a fundo.
É na petição inicial que o autor deve indicar a pretensão de produzir uma prova testemunhal (oral) ou pericial, por exemplo, bem como indicar de pronto todos os documentos que tiver em mãos para comprovar os fatos apresentados e convencer o juiz de que sua versão deve prevalecer.
Pedido genérico, é aquele que falta a definição da quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gênero. São permitidos esses pedidos em apenas três hipóteses determinadas: ... Em ambos os casos, não há como se definir a quantidade exata de bens, e nesse caso é permitido que se faça um pedido genérico.
É lícito formular pedido genérico?
286. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; ... Já o pedido mediato, aquele que se refere à conduta a ser tomada contra o réu em virtude da lesão ou ameaça a direito do autor, pode ser genérico em algumas hipóteses previstas.
Quais as hipóteses de cabimento de pedido genérico?
Segundo o Código de Processo Civil, há três circunstâncias em que o autor pode formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato; e III - quando a determinação do ...
O que é Despacho genérica?
Sentença que, inicialmente, não se determina o valor e necessita de adequação durante o julgamento para o seu pagamento.
É lícito segundo o CPC formular pedido?
326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
Quanto ao pedido feito pelo autor na petição inicial?
Quanto ao pedido feito pelo autor na petição inicial, assinale a alternativa correta. ... Não é possível a formulação de mais de um pedido, quando cada um corresponder a tipo diverso de procedimento. Antes da sentença, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
Em que casos se permite pedidos genéricos?
Segundo o Código de Processo Civil, há três circunstâncias em que o autor pode formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato; e III - quando a determinação do ...
É lícito ao autor formular pedido genérico nas ações universais mesmo que o autor não possa individuar os bens demandados?
Admite-se pedido genérico nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados (art. 286, I, do CPC). Ações universais são aquelas em que a pretensão recai sobre uma universalidade, seja ela de fato ou de direito. A petição de herança é exemplo de ação universal.
Em quais hipóteses pode ocorrer a elaboração de pedido alternativo segundo o Código de Processo Civil?
Pedido alternativo ocorre quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Pedido sucessivo, por sua vez, significa que é licito ao autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
É possível efetuar pedidos indeterminados em quais casos?
III e IV), quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si.
O que quer dizer conclusos os autos para despacho genérica?
Conclusos para despacho é um termo jurídico utilizado para indicar que um processo se encontra na posse do juiz e pronto para ser analisado por este. Posteriormente, o juiz dará a sua decisão sobre qual será o próximo encaminhamento do caso.
O que quer dizer conclusos os autos para decisão generica?
Significa que a secretaria judicial enviou os autos para o gabinete do juiz a fim de que ele dê um despacho (ordem que leva o processo ao próximo passo), uma decisão (resposta a um pedido específico) ou a sentença (decisão que responde aos pedidos principais feitos pelas partes, pondo fim a essa parte do processo).
É lícito formular mais de um pedido?
Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. ... É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
É ilícita a formulação de pedido genérico em qualquer situação?
Pode o autor formular pedido genérico nas ações indenizatórias em razão de ato ou fato ilícito, quando não for possível determinar, de modo definitivo as consequências danosas (art. 286, II, do CPC).
Quais são os requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos conforme o Código de Processo Civil?
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
