A Constituição Federal é o “coração” do Sistema Tributário Nacional. ... - se encontram as competências tributárias da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, - é estabelecida a forma de repartição das receitas tributárias e respectivas vinculações compulsórias e; - as limitações ao poder de tributar.
O tributo tem origem remota e certamente acompanhou a evolução do homem, a criação das primeiras sociedades, o surgimento de líderes tribais ou chefes guerreiros e políticos. ... Após essa época, começou a cobrança pelos chefes de Estado de parte da contribuição dos súditos, sob a forma de tributos.
Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo. § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.
Ao sonegar informações que servem de base de cálculo para cobrança de impostos, a empresa estaria tentando não pagá-los ou pagar um valor menor do que o devido. ... Esse recurso permite ao verdadeiro dono da empresa declarar um Imposto de Renda Pessoa Física menor do que se constasse como proprietário de um negócio.
Quem é obrigado a declarar Permanece obrigado a declarar neste ano, entre outras situações, quem ganhou mais de R$ em 2020. Veja abaixo todas as situações que podem obrigar você a fazer o IR 2021. ... Vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isenção de IR no momento da venda.