Qual diferença entre restituiço e ressarcimento? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Restituição é a devolução de valor pago ou recolhido indevidamente aos cofres públicos. Já o ressarcimento é a devolução de imposto retido por Substituição Tributária a favor deste Estado quando o substituto tributário efetuar nova retenção em favor de outro Estado.
O que é restituição de tributos?
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO. Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei.
O que é ressarcimento ICMS?
O ressarcimento de ICMS ST O seu ressarcimento é um direito do contribuinte que efetuou operações de vendas em que o fato gerador do pagamento antecipado do ICMS ST não se confirmou, gerando portanto, a devolução do seu dinheiro por parte do Fisco Estadual.
Como se dá a restituição de tributos?
O pedido de restituição de indébito tributário pode ser requerido administrativamente bem como judicialmente, onde o contribuinte requer a devolução, pelo Estado, das importâncias recolhidas indevidamente ou a maior a título de tributo ou em função deste.
Quem tem direito ao ressarcimento do ICMS?
Respaldado pela Constituição Federal, o sistema permite que os estados brasileiros atribuam a importadores, industriais ou transportadoras a responsabilidade de recolher o ICMS devido pela cadeia de circulação de determinados bens, mercadorias e serviços. ...
Como fazer ressarcimento de ICMS?
Para efeito de ressarcimento, na hipótese do inciso II do artigo 269 do Regulamento do ICMS, o contribuinte deverá emitir nota fiscal de saída para baixa de estoque, sem destaque do imposto, efetuando a escrituração dos registros C170, C176 e C197.