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Qual A Ltima Verso Do Cdigo De Defesa Do Consumidor?

Qual a ltima verso do Cdigo de Defesa do Consumidor? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Qual a última versão do Código de Defesa do Consumidor?

Código De Defesa Do Consumidor Atualizado (2020) - Versão Bolso - Capri. A fim de atender ao público interessado em levar o seu manual do CDC (Lei n° 8.078) para qualquer lugar ou respeitar o layout de sua loja, a Editora Capri lança a versão atualizada de bolso, contendo o Decreto n° 10.014, de 6 de setembro de 2019.

Qual a lei que ampara o Código de Defesa do Consumidor?

- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Quais são os dez direitos básicos do consumidor?

Conheça os 10 direitos básicos do consumidor brasileiro
  • Proteção da vida e da saúde. ...
  • Educação para o consumo. ...
  • Liberdade de escolha de produtos e serviços. ...
  • Informação. ...
  • Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
  • Proteção contratual. ...
  • Indenização. ...
  • Acesso à Justiça.
Mais itens...•11 de set. de 2015

Qual o direito do consumidor quando o produto com defeito?

O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. Nos casos em que o defeito do produto não foi reparado, o CDC prevê a substituição por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. ...