Qual a lei 9.504 97? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 Estabelece normas para as eleições. Art.
O que é a Lei eleitoral?
De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado (Art. 1º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65).
O que acontece se o candidato a prefeito morrer antes do segundo turno?
§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. ... 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.
Quanto tempo preciso estar filiado para ser candidato?
ter o domicílio eleitoral no município que pretende concorrer no mínimo 1 ano antes da eleição; estar quite com a Justiça Eleitoral; ter 18 anos de idade na data-limite do registro de candidatura; certificado de reservista (apenas para pessoas do sexo masculino).
Qual lei que determina como funciona o sistema eleitoral brasileiro?
O atual sistema é definido pela Constituição de 1988 e pelo Código Eleitoral (lei 4.737 de 1965), além de ser regulado pelo Tribunal Superior Eleitoral no que lhe for delegado pela lei.
O que é a Lei da Ficha Limpa?
Foi sancionado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar.
O que acontece quando o prefeito eleito é cassado?
Art. 103 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados para o exercício da Prefeitura o Presidente e o Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal.
O que acontece se um Presidente morrer?
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
O que acontece se eu me filiar a um partido político?
A filiação partidária é importante, pois ela fortalece as instituições políticas. E, teoricamente, um partido que tem muitos filiados pode ter também muitos votos resultando em mais candidatos eleitos.
O que é preciso para ser candidato a vereador?
Para se candidatar a vereador, o cidadão precisa ter o domicílio eleitoral na cidade em que pretende concorrer até um ano antes da eleição, além de estar filiado a um partido político.
O que é coeficiente eleitoral e como funciona?
Quociente eleitoral é um método pelo qual se distribuem as cadeiras nas eleições pelo sistema proporcional de votos em conjunto com o quociente partidário e a distribuição das sobras.
Como funciona o voto majoritário no Brasil?
Definição e história. Em um sistema eleitoral majoritário ou maioritário, o vitorioso surge por maioria relativa (ou pluralidade), que representa a menor maioria (maioria mínima), ou por maioria absoluta.
O que é ficha limpa para concurso público?
A partir de 1º de agosto, todos os servidores terão de comprovar idoneidade moral, reputação ilibada e perfil profissional ou formação acadêmica compatíveis para ter direito a ocupar cargos comissionados e funções de confiança na administração pública federal.
O que vem a ser uma inelegibilidade?
Inelegibilidade é o termo que define quando um candidato não tem condições de ser eleito. ... Quem não tem elegibilidade, por não possuir o registro de candidatura em razão da ausência de algum dos seus pressupostos, é originariamente inelegível, ou seja, não possui o direito de ser votado.
Quais são os direitos civis e políticos?
Direitos Civis & Políticos são uma classe de direitos que protegem a liberdade dos indivíduos de violações por governos, organizações sociais e particulares, e que asseguram a capacidade destes indivíduos de participar na vida civil e política da sociedade e do Estado, sem discriminação ou repressão.
O que acontece quando um vereador é cassado?
§ 2º - Nos casos dos incisos, I, II, VI e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora, de partido político com representação na Casa ou de um terço dos Vereadores, assegurada ampla defesa.
O que acontece se o Presidente e vice morrem?
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.