Os prazos processuais são os períodos de tempo fixados por lei, pelo juiz ou pela convenção entre partes de um litígio. Os prazos podem ser fixados, por exemplo, de acordo com a instauração da ação e da contestação. ... Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
Prazo comum, por sua vez, é aquele fixado para ambas as partes, concomitantemente. É o caso do prazo para apresentação de memoriais e do prazo para interposição de recurso em caso de sucumbência recíproca.
São os prazos indicados por lei, que não podem ser modificados pela vontade das partes ou por determinação judicial. Somente poderá haver modificação do prazo peremptório nos casos excepcionais de dificuldade de transporte, para comarcas localizadas em local de difícil acesso, ou na ocorrência de calamidade pública.
Significado de Peremptoriamente advérbio De modo peremptório, de maneira decisiva, de modo categórico: assegurar, contestar, negar perempitoriamente.
É o termo jurídico aplicado a peças processuais que são apresentadas, protocoladas ou arroladas nos autos fora do prazo estabelecido pela norma positivada.
Quando expira o prazo para a interposição de recurso, ocorre o que se denomina preclusão, no sentido de não se tomar conhecimento do pedido. O recurso interposto fora do prazo legal é denominado intempestivo.
Quando usada para descrever o comportamento de alguém, tem o sentido e inoportuno ou inesperado, ou seja, um comportamento intempestivo é um comportamento inesperado, inoportuno, imprevisível. Ver também: temperamental, inoportuno, inesperado.
Tempestivo = que vem ou sucede no tempo devido, oportuno: O advogado apresentou o recurso tempestivamente (no prazo). Intempestivo = fora do tempo próprio, inoportuno; súbito, imprevisto: Manifestou-se intempestivamente.
Algo tempestivo é aquilo que é realizado dentro do tempo, ou seja, ocorre no momento adequado, ou com brevidade. Já a intempestividade é aquilo que extrapolou o tempo, ocorreu fora do momento apropriado. Aqui no dicionário direito já tratamos de temas como direito de preferência, comodato, e ab intestato.
Tempestivo pertence à família de tempo. Significa no tempo certo, oportuno: O recurso foi apresentado tempestivamente (dentro do prazo). Intempestivo é o contrário. Quer dizer fora do prazo: A ação judicial foi considerada intempestiva (ajuizada fora do prazo previsto em lei).
Conceito. O termo “tempestivo” é utilizado no Direito Processual para determinar a realização de um ato processual dentro do prazo estipulado pela legislação.
DEFESA TEMPESTIVA. O prazo da contestação, segundo dicção do art. 241, I, do CPC, flui da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.No caso concreto, a defesa foi apresentada tempestivamente, pois observou os lindes dos artigos 184 e 297 do CPC.
Veja o entendimento do STF acerca do tema. De acordo com o parágrafo 4o do art. 218 do Novo CPC, "será considerado TEMPESTIVO o ato praticado antes do termo inicial do prazo". ... Se antecipam na interposição de recurso, inclusive em relação ao prazo recursal.
CONTRA-RAZÕES TEMPESTIVAS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Face à decisão prolatada em agravo de instrumento reconhecendo a tempestividade das contra-razões do Instituto Nacional do Seguro Social, devem os autos retornar à vara de origem.
O recurso de apelação poderá ser interposto contra sentenças que são proferidas durante o processo de conhecimento, de execução ou então em tutela de urgência, não importando o tipo de processo ou mesmo procedimento que se trate, afinal, a apelação e cabível em qualquer espécie de procedimento, seja ele comum ou ...
Significado de Tempestivo adjetivo Que acontece no momento exato; oportuno. [Por Extensão] Jurídico. Diz-se do recurso que cumpre o prazo legal; que está dentro do prazo: recurso tempestivo.
Atos praticados antes da publicação da decisão, não serão mais considerados intempestivos. Consagração da boa-fé e celeridade processual.
será tida por intempestiva, pois o que define a tempestividade é o início da contagem do prazo, ainda não iniciado. será considerada tempestiva, sem necessidade de reiteração do ato após a citação de Alberto Roberto. ... será tida por inexistente, devendo ser praticado o ato novamente no prazo legal da contestação.
Serão considerados intempestivos os atos processuais realizados antes do termo inicial do prazo. Está incorreta a assertiva, pois o ato processual prematuro é válido por expressa disposição no §4º do art. 218, do NCPC: § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Como fica a contagem dos prazos nas intimações eletrônicas? Se acaso o advogado faz a consulta da intimação dentro de dez dias, o prazo da intimação já pode começar a ser contado. Isto é, a contagem dos prazos ocorre no primeiro dia útil após a consulta da informação.
15 dias úteis
Tendo sido recebido o RE, o recorrente será intimado para contrarrazoar em 15 dias (art. 542 CPC), tendo referido prazo para a Fazenda Pública, sem as prerrogativas do artigo 188 do Código de Processo Civil. Após, será feito o juízo de admissibilidade do RE.