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Quais So Os Municpios De Braslia?

Quais são os municípios de Brasília?

São elas: Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Cidade Ocidental, Cristalina, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás.

Como funciona Brasília?

O Distrito Federal é dividido em RAs (Regiões Administrativas). O governo é chefiado pelo Governador do Distrito Federal, auxiliado pela Câmara Legislativa composta por 24 deputados distritais. No Congresso, o Distrito Federal é representado por 3 senadores e 8 deputados federais.

Quais as competência atribuídas ao Distrito Federal?

O Distrito Federal possui competências legislativas cumulativas de Estado e Município, de acordo com 1º do art. 32 in verbis: 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Por outro lado, o Distrito Federal não tem status de Município, nem de Estado.

São competências concorrentes da União Estados e Distrito Federal legislar sobre?

1. A Constituição Federal prevê em seu artigo 24 que é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre "previdência social, proteção e defesa da saúde" (inciso XII).

O que é união Estado Distrito Federal e municípios?

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. ... O Governo Federal é o Poder Executivo no âmbito da União.

São diversas as competências da União conforme previsão em lei constitucional Constituição Federal Brasileira Entre essas competências está previsto?

São diversas as competências da União, conforme previsão em lei constitucional (Constituição Federal Brasileira). Entre essas competências está previsto: Declarar a guerra e celebrar a paz. Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Como ocorre a repartição de competências entre os entes federados para prestação de serviço de educação?

Em resumo: na área da educação, a Constituição Federal de 1988 promove a repartição de competências materiais entre os entes fede- rados, combinando atribuições privativas a atribuições comuns, que tendem a atuar no sistema constitucional na qualidade de princípios. faculdades municipais não gratuitas.