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Quais So As Principais Caractersticas Dos Bens Pblicos?

Quais so as principais caractersticas dos bens pblicos? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Quais são as principais características dos bens públicos?

Os bens públicos tem um tratamento peculiar no ordenamento jurídico, em comparação com os bens privados. As características que identificam esses bens são a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a impossibilidade de oneração dos bens públicos.

Quais são as formas de aquisição de bens públicos?

São formas de aquisição: I) contratos (compra e venda, permuta, doação, dação em pagamento e resgate em aforamento); II) usucapião; III) acessão natural ( formação de ilhas, aluvião, avulsão, álveo abandonado, construções e plantações, art.

Quais são as espécies de bens públicos?

O art 99 do Código Civil apresenta os três tipos de bens públicos existentes no Brasil: bem público de uso comum, bem público de uso especial e bem público dominical. Os bens públicos de uso comum e de uso especial possuem destinação pública e por este motivo são chamados de bens públicos afetados.

O que é alienação de um bem público?

alienação de bens públicos é a transferência de sua propriedade a terceiros, quando há interesse público na transferência e desde que observadas às normas legais pertinentes. ... Convém que desde já fique claro: alienar é transmitir, com ou sem remuneração, a propriedade de um bem a outra pessoa.

O que é um termo de referência na licitação?

O termo de referência ou o projeto básico é o documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação (1).