Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. ... Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do fato.
O termo Ex tunc é uma expressão em latim utilizado para se referir a uma decisão que tem efeito retroativo, ou seja, os efeitos da decisão são produzidos para períodos anteriores ao momento.
A questão da ultra-atividade está prevista no art. 3º do Código Penal. Ultra-atividade é a característica das leis denominadas excepcionais ou temporárias, que permite a estas serem aplicadas aos fatos praticados durante a sua vigência, mesmo depois de estarem revogadas.
A Teoria mista ou da ubiquidade é adotada pelo Código Penal brasileiro, de acordo com o art. 6º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”
5) Exaurimento - É a fase posterior à consumação do delito, esgotando-o completamente. Para Cezar Roberto Bitencourt, o iter criminis termina com a consumação. ... É crime de falsificação de documento público (art. 297 CP).