Os pagamentos do FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família; O adicional de hora extra, a licença-maternidade (de 120 dias) e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; Também não podem ser modificadas as normas de saúde, segurança e higiene do trabalho.
Quais são os principais temas da reforma trabalhista?
A Reforma Trabalhista é um conjunto de novas regras criadas pelo governo para atualizar e reformular a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e modernizar as relações de trabalho. ... É o instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho.
A reforma trabalhista, amparada na Lei 13.
LEI Nº 13.
Extinção do contrato de trabalho por comum acordo enseja o pagamento do aviso prévio indenizado (50%) e indenização do FGTS (20%), além da integralidade das demais verbas rescisórias, podendo o empregado sacar até 80% do seu FGTS, mas impedido de se habilitar no seguro-desemprego.
A Lei /b>, sancionada em julho de 2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, trazendo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Direitos Adquiridos! ... Neste sentido a Lei que reforma a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), Lei foi publicada no dia 13 de julho de 2017, entrando em vigor 120 dias após sua publicação, ou seja, no dia 11 de novembro de 2017, NESTE SÁBADO.
A Lei Nº também chamada de nova lei trabalhista ou de reforma trabalhista, foi aprovada no dia 13 de julho de 2017. No entanto, só entrou em vigor 120 dias depois, conforme determinado no artigo 6º da própria lei. As novas regras passaram a valer, portanto, no dia 11 de novembro de 2017.
A partir da reforma trabalhista, as demissões podem ser feitas através de um acordo entre o colaborador e a empresa. Com isso, o profissional perde o direito ao seguro-desemprego, mas ganha metade do aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A Reforma Trabalhista é a revisão das relações entre patrão e empregado. As leis trabalhistas não são de hoje nem foram criadas agora. Muito pelo contrário! O direito do trabalho é uma discussão e uma luta há pelo menos dois séculos.