No direito contratual, admite-se a doação entre cônjuges, eis que a legislação não restringe por absoluto o exercício da autonomia privada. A restrição expressa consiste na proibição de doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador (doação universal, CC, art.
Um caminho mais fácil para fazer a partilha de imóvel financiado no caso de divórcio é vendê-lo. Com a venda, é possível quitar a dívida em aberto. O banco precisa ser consultado e deve emitir um boleto com o saldo devedor a ser quitado. A outra parte fica com o ex-casal, que reparte os recursos entre si.
É condição de validade do contrato a fixação de preço certo no próprio instrumento contratual. A fixação de preço não pode ser feita em função de índices e parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.
É nulo o negócio jurídico quando: ... VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. SIMULAÇÃO. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
Simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração de vontade distinta da vontade real, com a concordância de ambas as partes e visando, geralmente, a fugir de obrigações/imperativos legais e prejudicar terceiros. ... Os negócios jurídicos simulados no direito brasileiro são nulos (ex tunc).
Como regra básica, para cancelar um contrato, o consumidor deve fazê-lo, preferencialmente, por escrito com cópia protocolada. Se optar por telefone, anote data, horário, nome do atendente, número do protocolo de atendimento e solicite que lhe enviem um comprovante da rescisão contratual.
Fiz um financiamento. Posso desistir? ... Caso não consiga cancelar, a única forma é solicitar a rescisão contratual, mas isso só é possível se houver algum vício no contrato, ou seja, o descumprimento de cláusula contratual por parte do financiador.