CAHALI informa que a denominação "ação pauliana" ou "revocatória" tem sua origem no direito romano (actio rutiliana). ... Fala-se em dolo específico, em má-fé, na intenção livre e consciente de dispor ilicitamente de bens ou direitos a fim de causar dano ao direito do credor.
INSOLVÊNCIA CIVIL A falência ocorre quando o devedor comerciante não possui condições de pagar todos os seus credores. A insolvência ocorre quando devedores civis possuem dívidas que excedem a importância de sues bens. São passíveis de falência os empresários e as sociedades empresárias.
A ação revocatória, durante o termo legal, é o único caminho para considerar ineficazes os atos praticados pelo falido. Termo legal é o período de 90 dias anteriores à decretação da falência em que todos os atos do falido são considerados nulos.
As ações revocatórias no processo de falência O objetivo da ação revocatória é devolver os bens à massa, e não ao devedor.... Quanto ao polo passivo, figurará na ação revocatória todos aqueles que participaram da negociação do ato, ou ainda, se beneficiaram de alguma forma.
Os legitimados para a propositura da ação revocatória — o administrador judicial, qualquer credor e o Ministério Público — têm o prazo prescricional de três anos para ajuizá-la, contado do ajuizamento da ação falimentar.
142 traz as modalidades de realização do ativo na falência (leilão, propostas fechadas e pregão), as quais também são aplicáveis à recuperação judicial caso o plano aprovado envolva a alienação de filiais ou unidades produtivas autônomas do devedor, conforme art. 60 da lei.