JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSORTE - LEGITIMIDADE. - Não há exclusão da competência dos juizados especiais federais em casos em que haja litisconsórcio passivo necessário com pessoas físicas ou jurídicas não expressamente elencadas no artigo 6º da Lei nº 10.
Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.” Mais especificamente, em relação ao litisconsórcio no âmbito dos Juizados Especiais, há dispositivo na Lei nº 9.
Litisconsórcio é o fenômeno processual que ocorre quando há uma pluralidade de partes na mesma lide. Ou seja, quando duas ou mais pessoas, na parte ativa ou passiva, dividem o mesmo lado, ou lados opostos, no processo./span>
O litisconsórcio também será necessário quando assim o dispuser expressamente a lei. É perfeitamente possível que haja litisconsórcio necessário simples (exemplos: a) litisconsórcio entre cônjuges (art. 73, § 1º, CPC); b) na ação de usucapião de imóvel (Art.
O litisconsórcio facultativo ocorre quando há opção entre formá-lo ou não. ... O litisconsórcio facultativo pode ser unitário, quando a solução da lide deverá ser igual para todos litisconsortes; ou simples, quando não se exigir que o resultado seja idêntico para todos os envolvidos./span>
O litisconsórcio pode ser classificado sob diversos aspectos. Quanto à posição das partes, o litisconsórcio pode ser ativo, passivo ou misto. Ativo quando a pluralidade for de autores; passivo quando a pluralidade for de réus; e misto quando a pluralidade for de autores e réus.
O litisconsórcio será unitário necessário (ou necessário unitário) quando a sua formação se der de forma obrigatória e a decisão tiver que ser a mesma para todos os litisconsortes. Na ação de anulação de casamento proposta pelo Ministério Público (CC, art.
O litisconsórcio ativo necessário é uma espécie da pluralidade de sujeitos, onde visa cumular dois ou mais demandantes no polo ativo, no intuito de obrigar a quem detenha o direito subjetivo, a demandar de acordo com o caso concreto, por exemplo, de acordo com julgados dos tribunais federais, a discussão de valor da .../span>
85, § 1º, do CPC. Nos termos do NCPC, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente./span>
Se for ajustado entre as partes honorários independente do êxito da ação, os honorários advocatícios são devidos. Agora, se for ajustado advocacia sobre o êxito e nenhum proveito for obtido, a princípio, nada seria devido a título de honorários”, explica./span>
“§2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.”/span>
Honorários contratuais. Também conhecidos como honorários convencionais, são aqueles combinados entre o advogado e o cliente e firmados em contrato. O valor é estipulado entre as partes e deverá ser pago independentemente do sucesso da causa. ... A forma como o serviço será pago também pode ser combinada./span>
O Artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece parâmetros para a fixação dos honorários. Os honorários profissionais devem ser fixados, como moderação e atendendo os seguintes elementos: A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas./span>
2 - No caso de condenação em honorários advocatícios incidente sobre o valor da causa, este deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação ordinária até a data do efetivo pagamento, consoante o disposto na Súmula nº 14/STJ, para somente após ser aplicado o percentual de 5% (cinco por cento).
Divida o valor pelo índice da data da sentença para o valor arbitrado pela sentença e outro com os valores da data da citação. O coeficente que der vc multiplica pelo fator do mes atual e Vc terá o valor atualizado. Calcule os juros de acordo com os meses.