As cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder derivado reformador e têm por finalidade básica preservar a identidade material da Constituição, proteger institutos e valores essenciais e permitir a continuidade do processo democrático.
Além de secreto, deve ser universal, ou seja, todos os brasileiros, natos ou naturalizados têm a oportunidade de se alistar e votar, a menos que se encaixem em certos casos previstos no artigo 14 da Carta Magna. Deve este voto ser ainda periódico, ou seja, o cidadão deve ter a oportunidade de votar de tempos em tempos.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um bem de uso comum do povo, instituído por normas constitucionais, que tem por finalidade a preservação e a reparação do dano ambiental, um dos principais princípios concernente a esta preservação é o princípio da precaução, expresso na Constituição Federal ...
225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Resposta: A titularidade do direito ao meio ambiente equilibrado é de todos, uma vez que cabe ao Poder Público e a toda coletividade a sua proteção. O STF reconheceu que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental.
225, da CF, como redigido, estabeleceu que compete ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. ... Mais inconstitucional ainda será impor ao proprietário do imóvel o dever de, além de averbar, reconstituir a vegetação.
A importância da previsão constitucional da proteção ambiental é extrema, sobretudo porque as normas ambientais estabelecidas pelo Poder Constituinte trazem forte viés principiológico.
Com relação ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta. Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não-governamentais ambientais. ... Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.
Quanto ao dever de proteção ao meio ambiente, não há dúvida de ser o mesmo um dever fundamental, principalmente porque a Constituição é explícita no art. 225, caput que o Poder Público e a coletividade têm o “dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central da estrutura. Abaixo dele está o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. ... Em nível mais local, as secretárias do Meio Ambiente de Estados e Municípios são responsáveis por legislar e atuar na proteção sobre o meio ambiente.
É dever do Estado preservar o meio ambiente.
Cuidar do meio ambiente deve ser um compromisso diário de todos. ... Empresas e comunidades podem incorporar e incentivar projetos e ações para garantir respeito ao meio ambiente e aumentar a qualidade de vida.
10 dicas importantes para preservar o meio ambiente
Como preservar o meio ambiente: 9 hábitos para adotar no dia a dia
Poluição da Água Lançamento de esgoto em ambientes aquáticos. Despejo de lixo diretamente no mar, rios ou lagos. Vazamento de petróleo decorrente de acidentes marítimos. Poluição dos lençóis freáticos com os pesticidas que são levados pela chuva.
Os tipos de poluição que podem ser citados são: poluição atmosférica, poluição das águas, poluição dos solos, poluição sonora e poluição visual.
Sendo assim, algumas pequenas atitudes podem contribuir para minimizar tais problemas ambientais, dentre as quais se podem destacar: economizar energia; economizar água; reciclar e reutilizar os resíduos sólidos, evitar desmatamentos, dentre outras.
Ela pode ser causada pela liberação de matéria e também de energia (luz, calor, som): os chamados poluentes. Poluição sonora, térmica, atmosférica, por elementos radioativos, por substâncias não biodegradáveis, por derramamento de petróleo e por eutrofização são alguns exemplos.