O ofício é uma forma de comunicação oficial que deve ser utilizada de um órgão para o mundo externo. ... Já o memorando é uma comunicação oficial utilizada entre unidades ou setores administrativos da mesma instituição.
Despachos – O CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Isso quer dizer que, nos despachos, o objetivo não é solucionar o processo, mas determinar medidas necessárias para o julgamento da ação em curso.
Esses atos podem ser de quatro diferentes espécies:
Informações do documento A palavra DESPACHO (caixa-alta) será acompanhada da forma abreviada de Nº (caixa-alta), do número serial do despacho, do ano de produção com quatro dígitos e das iniciais de quem o expede.
Passo 1: Para incluir um documento no processo, você deve primeiro clicar sobre o número de processo desejado. Passo 2: Clique no ícone “Incluir Documento”. Passo 3: Clique no ícone + em verde para “Exibir todos os tipos de documentos”. Passo 4: Clique no tipo de documento desejado.
Despacho inicial. O despacho inicial corresponde ao primeiro momento processual em que o juiz tem contato físico com os autos do processo, após a entrada no cartório distribuidor (mais de um juízo competente na mesma comarca) ou de protocolo (único juízo na comarca) (CPC, art. 263).
Novo Código de Processo Civil Recebida a demanda, diante da petição inicial o magistrado faz um juízo de admissibilidade, produzindo um despacho liminar positivo ou negativo que tem natureza de sentença terminativa. O despacho liminar negativo consiste em um indeferimento liminar (de despacho não tem nada).
Início e fim da manifestação na peça “Trata-se de requerimento de viagem internacional, formulado pelo acusado…”, por exemplo. O mesmo vale para o encerramento da manifestação. Escrever que “Nestes termos, pede deferimento” não é necessário porque tal pedido já está de forma lógica implícito nos requerimentos.