Para Que Se Configure O Crime De Descaminho?

Para que se configure o crime de descaminho

Ficou curioso(a) sobre o artigo 334 do Código Penal? O presente post foi produzido para descomplicar e compreender as características desse tipo penal. Bons estudos. 

O Código Penal dispõe no artigo 334 o crime de descaminho, qual seja: Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

Quais são as diferenças entre descaminho e contrabando?

O fato da lesão jurídica ser mínima não significa dizer que haverá a não persecução penal em tais casos. A questão discutida aqui é o princípio da subsidiariedade do direito penal, sendo este tratado como a ultima ratio. 

O crime de descaminho se caracteriza pela prática de estratégias fraudulentas que visam evitar o pagamento dos tributos, como subfaturamento ou falsificação de documentos. Essas ações têm como intuito principal reduzir os custos tributários associados à importação ou exportação de mercadorias legalmente permitidas. 

Curso de Penal, Processo Penal e Execução?

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O crime de descaminho, ao causar evasão fiscal e redução das receitas tributárias, tem uma série de impactos econômicos significativos no país. Estes impactos negativos afetam a economia como um todo, o funcionamento do Estado e a sociedade em diversos aspectos:

Essa conduta infracional representa uma violação às normas estabelecidas pelos órgãos governamentais responsáveis pela fiscalização aduaneira, comprometendo a arrecadação tributária do país e, consequentemente, afetando políticas econômicas e sociais implementadas pelo governo.

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A legislação aduaneira (Decreto nº 6.759/2009) determina ser de competência da Receita Federal, a retenção do produto (pena de perdimento da mercadoria) por estar a mercadoria de forma irregular no país, e após comunica-se ao Ministério Público Federal (MPF) a existência de crime de descaminho.

Dessa forma, o crime de descaminho ficou disposto no artigo 334 e o crime de contrabando no artigo 334-A, ambos previstos no Código Penal.

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É considerado crime de descaminho quando ocorre a liberação pela alfândega (aduana) ou transposição de uma fronteira, portando mercadoria sem que tenha ocorrido o pagamento do imposto (de importação ou exportação) exigido por lei.

É uma questão de grande relevância no contexto econômico e jurídico, dada sua influência direta na arrecadação e nas políticas fiscais do país. Este texto explora em detalhes o que é o crime de descaminho, suas modalidades, penalidades e demais aspectos que proporcionam uma compreensão abrangente sobre essa temática essencial no universo do direito e das finanças.

Assim, mesmo com a apresentação de documentação aduaneira, informações falsas ou manipuladas são fornecidas para ocultar o valor real das mercadorias e, consequentemente, reduzir o valor dos impostos a serem pagos. As penalidades para o crime de descaminho variam conforme o valor e a gravidade da infração, podendo incluir multas e penas de prisão.

Quais são os impactos econômicos do crime de descaminho no país?

Se praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, a pena aplicada será em dobro (§3o artigo 334, do Código Penal).

A terceira conduta trata-se daquele que, de forma habitual, vende, armazena ou transporta – em proveito próprio ou alheio – mercadoria estrangeira importada de forma fraudulenta ou clandestina (inciso III do §1o, do artigo 334 do CP).

Essa disparidade de tratamento é injustificada e parece não fazer sentido, devendo ser aplicada, por interpretação favorável, a mesma sistemática prescrita nos artigos 34, caput, da Lei n. 9.249/95, 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003 e 83, § 4º, da Lei n. 9.430/96, conforme redação dada pela Lei n. 12.382/2011. 

Quando é considerado crime de descaminho?

A exigência de pagamento desse imposto sobre as compras de mercadorias estrangeiras, desde que lícitas, é determinada pela Administração Pública (União) (artigo 19, do Código Tributário Nacional).

Dessa forma, o MPF fará a representação fiscal para fins penais através dessa pena (perdimento da mercadoria), ou seja, se não houver a retenção do produto não haverá representação fiscal (§3º do artigo 12 da Portaria RFB 1750/2018). 

Qual o artigo referente ao crime de descaminho?

Qualquer indivíduo pode cometer essa infração (crime comum). Vale ressaltar que o servidor público que contribui para o ocorrido estará sujeito ao artigo 318 (facilitação de contrabando ou descaminho). Assim, há uma exceção pluralista à teoria monista ou unitária prevista no artigo 29, caput, do Código Penal.

A pena aplicada ao crime de descaminho é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos (artigo 334, do Código Penal). Referida pena incorre também aos crimes por equiparação (§§ 1o, e 2o, do artigo 334 do CP).

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O que é o artigo 334?

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Quando se consuma o crime de descaminho?

O crime de descaminho, via aduana, consuma-se com a liberação da mercadoria sem o pagamento do tributo devido, se, no entanto, a entrada ou saída da mercadoria ocorre em local distinto da aduana, o crime se consuma com a entrada da mercadoria no País, ou com a sua saída do território nacional.

Qual o crime 334?

O artigo 334 do Código Penal tipificava, conjuntamente, a prática dos crimes de contrabando e descaminho, atribuindo pena idêntica de reclusão de 1 a 4 anos para tais crimes. ... Por sua vez, descaminho ocorre quando não há pagamento dos tributos devidos pela entrada, saída de mercadoria no país.

Qual o artigo do crime de contrabando?

Comete o crime de contrabando quem importar mercadoria proibida. Em outras palavras, pela redação atual do artigo 334-A do Código Penal, somente é considerado como contrabando a conduta que estiver ligada à uma mercadoria proibida, ou seja, com restrição absoluta de importação/exportação.

O que configura o crime de descaminho?

Descaminho é iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

O que caracteriza o contrabando?

Contrabando é a prática da importação ou exportação clandestina de mercadorias e bens de consumo que dependem de registro, análise ou autorização de órgão público competente. Já o descaminho é a entrada ou saída de produtos permitidos, mas sem passar pelos trâmites burocrático-tributários devidos.

Qual o efeito do pagamento do tributo devido nas hipóteses de crime de descaminho?

STJ: O crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Não é necessária, assim, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito.

Quando se consuma o contrabando?

O objeto material do delito é a mercadoria proibida. O delito de contrabando se consuma quando da entrada (importação) ou saída (exportação) do território nacional da mercadoria proibida.

Como se dá a ação penal no crime de descaminho?

Para a caracterização do crime de descaminho, basta o ato de iludir o pagamento do imposto devido em razão da entrada de mercadoria no País.

Qual a diferença do crime de descaminho art 334 CP do crime de contrabando art 334-a CP?

Podemos observar, claramente, que o crime de Descaminho permanece no art. 334 e o de Contrabando vira tipo penal autônomo no art. ... Já no crime de Contrabando a relação criminosa é com a mercadoria, proibida no Brasil, ser importada ou exportada, como observado no dispositivo: “Importar ou exportar mercadoria proibida”.

Qual é a pena para contrabando de cigarro?

Quais as penas do crime de contrabando? O crime aduaneiro de importação irregular de mercadoria proibida também conhecido pelo “nomen iuris” contrabando é punido com a pena de reclusão de 2 a 5 anos. Além disso, é aplicada uma sanção aduaneira de multa de dois reais por maço de cigarro contrabandeado.

O que configura o crime de contrabando?

O crime de contrabando se define pela importação ou exportação de mercadoria proibida no país, e possui previsão expressa no artigo 334-A do atual Código Penal Brasileiro, com pena de reclusão de dois a cinco anos.

Quais os crimes de contrabando?

Comete o crime de contrabando quem importar mercadoria proibida. Em outras palavras, pela redação atual do artigo 334-A do Código Penal, somente é considerado como contrabando a conduta que estiver ligada à uma mercadoria proibida, ou seja, com restrição absoluta de importação/exportação.