Onde Pegar Certido Negativa Trabalhista?

Recurso de Revista; Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; Cautelar Inominada*; Embargos de Declaração; Agravo Regimental; Agravo; Recurso Ordinário em Ação Cautelar (artigo 79 do Regimento Interno do TST)

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A solicitação de liberação, nos casos de pendências comprovadamente indevidas perante a PGFN, deve ser realizada somente pelo próprio contribuinte ou pelo representante legal.

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Pode-se dizer ainda que a existência de um certificado virtual de tamanha importância é mais uma demonstração da importância da transformação digital para empresas, principalmente se pensarmos nas ferramentas que automatizam a consulta desses demonstrativos.

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Quer entender mais sobre como podemos apoiar sua organização? Preencha o formulário abaixo e saiba como sua empresa pode ter uma gestão de fornecedores muito mais inteligente e orientada a dados:

Quer saber como tirar a certidão de débitos trabalhistas da sua empresa? Quem sabe consultar a existência de pendências junto aos seus potenciais fornecedores? Então veja como emitir o demonstrativo:

Se desejar obter mais informações, também é possível consultar a página de perguntas frequentes sobre a CNDT.

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Se n\u00e3o for poss\u00edvel emitir a certid\u00e3o pela internet, o contribuinte dever\u00e1 consultar a sua situa\u00e7\u00e3o fiscal para verificar quais pend\u00eancias est\u00e3o impedindo a emiss\u00e3o.

Apesar do nome extenso e da aura de burocracia, a CNDT é uma importante ferramenta para garantir o compliance trabalhista, trazendo mais confiança e segurança para a contratação de fornecedores, participação em licitações e muitas outras interações entre organizações empresariais.

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

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De modo geral, por meio  da consulta de certidão negativa de débitos trabalhistas, um fornecedor ou prestador de serviço poderá participar de licitações que exigem comprovação de regularidade junto à Justiça do Trabalho.

Como mencionado, a CNDT é um demonstrativo que aborda a situação da empresa na Justiça do Trabalho, monitorando a existência ou inexistência de condenações ou acordos não quitados entre uma organização e seus colaboradores.

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A Lei de Licitações exige a regularidade trabalhista para que uma empresa participe de processos licitatórios. Ao mesmo tempo, a legislação também impede que órgãos públicos estabeleçam relação comercial com empresas inadimplentes no CNDT.

A fim de garantir a expedição e validação da CNDT, o Tribunal Superior do Trabalho conta com o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que assim como outros bancos de dados, organiza a listagem de todas suas divisões regionais e mantém aqueles inadimplentes em processos com execução definitiva.

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Atenção! O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos.

Quando é feita a consulta pela certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)  no sistema do TST, passo a passo que veremos mais adiante, o demonstrativo recebido poderá apresentar três cenários distintos, que também podem ser encarados como tipos de CNDT. São eles:

Processos Administrativos de Magistrados e servidores; Agravo Regimental em Pedido de Providência; Mandados de Segurança, Recursos Administrativos, dentre outros processos elencados no artigo 76 do Regimento Interno do TST.

O que é Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)?

Quando uma companhia faz uma aquisição com fornecedores inadimplentes, tanto a operação desses parceiros pode ser alvo de congelamentos e embargos, impedindo o fornecimento de produtos importantes para a operação da contratante, como também ela pode acabar no prejuízo, caso tenha adquirido bens de uma empresa condenada, já que eles são penhorados para pagar a dívida.

\u00c9 o servi\u00e7o que permite ao contribuinte solicitar a libera\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal, nos casos em que todas as pend\u00eancias relacionadas aos cr\u00e9ditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional s\u00e3o comprovadamente indevidas.

De modo geral, apresentar débitos trabalhistas nessa situação, em que  não cabem mais recursos, é uma situação arriscada para a empresa irregular e também para quem contrata seus serviços, compra seus produtos ou estabelece parcerias.

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Para quem contrata tais fornecedores e prestadores de serviços, bem como para aqueles que realizam transações comerciais e parcerias de quaisquer naturezas, ela serve para mitigar riscos de responsabilidade solidária, prejuízo por congelamento de bens, entre outras ameaças pertinentes.

É o serviço que permite ao contribuinte solicitar a liberação de certidão de regularidade fiscal, nos casos em que todas as pendências relacionadas aos créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional são comprovadamente indevidas.