Pode ocorrer de a lei ser publicada com incorreções e erros materiais. ... Entretanto, se a lei já entrou em vigor, urge, para corrigi-la, a edição de uma nova lei, que é denominada lei corretiva, cujo efeito, no silêncio, se dá após o decurso do prazo de 45 dias a contar da sua publicação.
R: O direito internacional privado é um sobredireito, pois indica o direito aplicável e não soluciona um litígio, assim, trata-se de um ramo que possui normas conflituais, indiretas, que não proporcionam uma solução, mas trazem o direito incidente sobre determinado fato jurídico.
As normas do direito internacional privado apenas indicam o direito a ser aplicado, por isso são denominadas indicativas ou indiretas. Por outro lado, quando apresentadas em juízo, as lides com conexão internacional não suscitam conflito de leis. Isto porque, em juízo pátrio, se aplicam de imediato as leis internas.
Amparado pelo que diz Walter Rechsteiner, Del'Olmo esclarece que o objeto de conexão “descreve a matéria à qual se refere uma norma indicativa ou indireta de direito internacional privado, abordando sempre questões jurídicas vinculadas a fatos ou elementos de fatores sociais com conexão internacional”; elemento de ...
Os conflitos de leis no espaço são, portanto, as situações em que mais de um ordenamento nacional possa incidir sobre uma relação privada que transcende as fronteiras de um ente estatal, ou seja, que tenha conexão internacional. A resolução desses conflitos é um dos objetos do Direito Internacional Privado.