Regra jurídica que se estabelece vinda de uma lei, em caráter temporário, para regular negócios ou casos que se apresentam pela sua própria promulgação.
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.
As disposições preliminares, no que se refere à lei, servem também para apontar seus objetivos, definir os termos a serem adotados por ela e enunciarem os princípios jurídicos e também os de aplicação que irão nortear seus comandos.
Recebe o nome de DISPOSIÇÕES FINAIS o agrupamento de normas autônomas, intertemporais ou destinadas à operacionalização da lei, e ainda, aquelas de vigência e revogação.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único.
Fazer com que seja colocado em uma ordem determinada; ordenar: dispunha os livros em ordem alfabética; dispunha os alimentos sobre a mesa. Fazer com que fique arrumado; arrumar: dispunha o escritório para a reunião; dispôs as anotações em cadernos.
4 sinônimos de à disposição para 1 sentido da expressão à disposição: Pronto para auxiliar ou ser útil: 1 ao dispor, às ordens, pronto, ao seu serviço.
substantivo feminino Ação de expor, de apresentar por escrito ou oralmente; demonstração, explanação: exposição de uma teoria, de um produto. Colocar à mostra obras de arte ou produtos agrícolas ou industriais: exposição de quadros; exposição agropecuária.
Trouxe ou portou algo: 2 trouxe, levou, portou, carregou, acompanhou-se. Exemplo: Ela teve linha e agulha na bolsa durante anos sem nunca precisar delas.
Trazer ou portar algo: 2 trará, levará, portará, carregará.
Significado de Teve substantivo deverbal Ação de ter, de receber ou de possuir: ele teve vários empregos. Ação de ser dono ou de usufruir de: ele sempre teve muito dinheiro. Não confundir com: tevê. Etimologia (origem da palavra teve).
2 guardar, deter, reter, conservar, trazer, portar, manter. Exemplo: Possuir as chaves dos escritórios é uma tarefa de grande responsabilidade. Ter em si: 3 conter, compreender, encerrar, apresentar, contar com, abranger, englobar.
Sinônimo de tenho
O verbo “haver” não possui sujeito e ele expressa os sentidos de “existir”, “acontecer” e “ocorrer”. O verbo “haver” nos sentidos de “existir”, “acontecer”, “ocorrer” é um verbo impessoal, ou seja, não possui sujeito, e é empregado na terceira pessoa do singular, independente do tempo verbal.