A declaração de bens e valores que integram o patrimônio do agente público compreenderá todas as fontes de renda, doações recebidas, dívidas contraídas, além de imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores ...
A posse e o exercício de servidor em cargo, emprego ou função da administração pública direta ou indireta estão condicionados à entrega de declaração dos bens, direitos, valores e obrigações que integram o respectivo patrimônio, inclusive das pessoas que vivam sob a sua dependência.
Quem recebeu um imóvel por doação deve informar o bem na ficha “Bens e Direitos” da declaração, descrevendo os dados pessoais do doador, como nome e CPF, no campo “Discriminação”. Para doações recebidas em 2020, o campo referente a 2019 deve ficar em branco e o campo de 2020 deve incluir o valor do imóvel.
Para fazer a declaração de bens e valores, o servidor público do Estado deve acessar o portal Sispatri: www.sispatri.mg.gov.br. O prazo vai até 31/5/2021. A Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) reforça que a não declaração sujeita o agente público a punições administrativas.
Todos os bens e valores devem ser cadastrados no site da Controladoria Geral do Município. Os servidores municipais no exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta e indireta devem efetuar até 31 de maio a Declaração Anual de Bens e Valores, prevista no Decreto Nº
Caso você não possua bens a declarar, escreva, com letra de forma: “NADA A DECLARAR”, na primeira linha. Se houver dependentes: - Preencher duas vias; - No campo “beneficiários”, escreva o nome completo dos dependentes e suas respectivas datas de nascimento, sendo do mais velho ao mais novo.
1. cônjuge, companheiro(a), filhos e/ou outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica; e 2. cônjuge/companheiro(a), no regime de comunhão total ou parcial de bens, em caso de não possuir vínculo de dependência econômica.
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declaro para os devidos fins que detenho a posse mansa e pacífica do imóvel onde resido, localizado à (rua), nº (informar) - (bairro), na cidade de (informar) - (UF), com área de (informar) metros ...
Para efetuar o procedimento é necessário:
Isto é: é necessário que seja lavrada escritura pública, em cartório de notas, e que esta escritura seja levada a registro na matrícula do imóvel, no cartório de registro imobiliário. Só assim o comprador passará a ter direito à propriedade do bem.
Para realizar a legalização é preciso do auxílio de um advogado ou um defensor público. Além disso, será preciso registrar uma escritura informando o tempo de posse no terreno e os proprietários anteriores. Também será necessário um profissional, para que faça as plantas baixas e o memorial descritivo.
Primeiro, o emissor precisa incluir os seus dados pessoais, como nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF e RG. Depois, deve informar o nome da empresa onde trabalha, o cargo que ocupa e a data de contratação. Em alguns casos, também é interessante informar a jornada semanal.