a integra do acórdão em Artigos Se dentre os bens a serem partilhados houver bem adquirido por sub-rogação de imóvel que um dos companheiros já possuía antes, que integrava o seu patrimônio particular, adquirido com recursos próprios...
O acesso ao inteiro teor dos acórdãos publicados no Caderno Judicial I está disponível diretamente na pesquisa de publicação da página do Diário Eletrônico.
A consulta simples permite acessar o acórdão a partir do número do processo e do acórdão. A consulta completa apresenta diversas opções de pesquisa, incluindo busca textual à íntegra dos documentos. O navegador utilizado não é compatível com a tecnologia (Web Signer) necessária para utilização do certificado digital.
A sentença pode ser dada com ou sem julgamento do mérito, ou seja, acolhendo ou não a causa levantada pela parte. Caso exista recurso ao tribunal, os desembargadores podem proferir um acórdão. Tanto a sentença quanto o acórdão marcam o fim do processo, ao menos na instância em que se encontra.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para que seja decretada a extinção do processo, sem resolução de mérito, por negligência ou abandono da causa, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito (art.
A decisão de mérito pode ser desconstituída se a parte que perdeu o processo obtiver documento novo — cuja existência ignorava ou deste não pôde fazer uso — que seja capaz, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento favorável.
1. Desfazer a constituição de. 2. [ Direito ] Retirar a procuração ou a representação a.
A desconstituição da penhora nos autos da execução acarreta a perda do objeto dos embargos de terceiro. 2. Por força do princípio da causalidade, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula 303 do STJ).