Comunhão universal de bens Nesse regime, os bens adquiridos antes e durante o casamento se comunicam entre os cônjuges, inclusive doações e heranças, formando um patrimônio comum ao casal.
Tal regime é uma forma de organizar o patrimônio, que pode ser organizado em comunhão universal de bens. ... Esse artigo significa que tanto os bens quanto as dívidas serão compartilhados entre os noivos, a partir do momento em que casarem efetivamente, numa ideia de “daqui pra frente”.
A separação total de bens é o regime de casamento que mais utiliza o pacto antenupcial. Como o nome já deixa claro, na separação de bens os cônjuges saem do casamento apenas com os bens que têm em seu nome.
No atual sistema jurídico brasileiro, a legislação civil estabelece quatro diferentes modelos de regimes de bens do casamento, quais sejam: comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação convencional de bens.
1) Se a intenção do casal é a de que todos os bens adquiridos depois do casamento sejam administrados conjuntamente e pertençam a ambos os cônjuges, o regime mais indicado para estes casos é o da comunhão parcial de bens.
1) Pensão por morte - quem tem direito? Têm direito à pensão por morte os dependentes do falecido que fosse segurado da Previdência Social. Resumidamente, segurados são pessoas físicas que contribuem para o regime previdenciário e, por isso, têm direito a prestações (benefícios ou serviços) de natureza previdenciária.
Súmula 74 do TRF4: Extingue-se o direito à pensão previdenciária por morte do dependente que atinge 21 anos, ainda que estudante de curso superior. Súmula 37 da TNU: A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.
A carta indicará o valor dos atrasados e a data do pagamento. Caso não receba a correspondência até dia consulte o seu benefício através da opção de consulta acima ou entre em contato com a Central de Atendimento do INSS, pelo telefone 135.
Para quem está em dúvida se terá direito ou não aos acréscimos, é possível consultar o valor da parcela por meio do Meu INSS. Outra opção ainda é por meio das cartas enviadas pelo próprio órgão.
Terão direito ao dinheiro extra os beneficiários do INSS que ganham até 3 salários mínimos. Tal medida, além de extremamente importante para os beneficiários do INSS, é relevante para a economia do país.
O segurado que tiver direito à diferença receberá uma carta do INSS com as informações do recálculo, bem como do total devido. Além disso, é possível consultar se tem direito à diferença pelo Meu INSS, no site e aplicativo, e pelo telefone 135.
Basicamente, o auxílio doença é pago da seguinte forma:
O Auxílio-Doença consiste em uma renda mensal de 91% do salário-de-benefício, que por sua vez é igual a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a 80% oitenta por cento do período contributivo (período base de cálculo – PBC).
O auxílio-doença é um benefício pago pelo INSS a trabalhadores temporariamente incapacitados de exercer suas atividades. Para receber, o cidadão precisa passar por perícia médica e comprovar que se encontra incapaz de trabalhar por mais de 15 dias, em decorrência de doença ou acidente.
45 dias
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou nos últimos dias que, os aposentados e pensionistas inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), poderão ser contemplados com um abono extra no valor de R$ 2.