Significado de Espoliativo adjetivo Que espolia: medida espoliativa. [Medicina] Diz-se das substâncias que, aplicadas à pele, removem a epiderme: medicamento espoliativo.
Significado de Instaurar verbo transitivo direto Começar alguma coisa que não existia anteriormente; instalar: instaurar uma teoria; instaurar uma doutrina. Dar uma declaração que possibilita o início de alguma coisa, normalmente numa ocasião solene; inaugurar: instaurar os trabalhos da câmara.
O inquérito é o procedimento administrativo constituído de atos investigatórios destinados a apurar a existência de infrações penais através da presença de elementos que demonstrem a autoria e materialidade do crime.
Diligência judicial é um termo do Direito usado para designar todos os serviços judiciais que são realizados no interior ou no exterior de cartórios e tribunais. Um exemplo de diligência é quando o juiz solicita a realização de algum ato de ofício por um funcionário da justiça (como vistoria, citações ou penhora).
DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA POR ÓRGÃO RECURSAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo.
Ocorre quando todas as diligências do inquérito apontam para alguém como sendo o suposto autor do crime. A partir desse momento, o agente passa a ser o centro das investigações, sendo qualificado e interrogado.
Pode a vítima, segundo o art. 14 do CPP Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade., requerer, à autoridade policial, a realização de diligências.
O indiciamento constitui-se em ato administrativo formal por meio do qual, de maneira fundamentada, mediante análise técnica e jurídica dos fatos investigados, o delegado de polícia[1] responsável pela presidência do inquérito policial[2] manifesta o seu convencimento quanto à existência de materialidade delitiva e ...
Uma pessoa investigada passa à condição de indiciada, por exemplo, quando o inquérito policial aponta um ou mais indícios de que ela cometeu determinado crime. ... Nessa nova fase, ele tem salvaguardadas todas as garantias de quem é acusado e processado por um suposto crime, principalmente o direito de defesa.
O indiciamento só pode ocorrer a partir do momento em que reunidos elementos suficientes que apontem para a autoria da infração penal, quando, então, o delegado de polícia deve cientificar o investigado, atribuindo-lhe, fundamentadamente, a condição jurídica de “indiciado”, respeitadas todas as garantias ...
Posto isso, o artigo 415 do Código de Processo Penal prevê as seguintes hipóteses de absolvição sumária: a) estar provada a inexistência do fato; b) estar provado não ter sido o réu o autor ou partícipe do fato; c) estar demonstrado que o fato não constitui infração penal; d) estar demonstrada causa de isenção de pena ...