O que quer dizer a expresso ex officio? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
locução adjetiva Por obrigação inerente a um cargo ou função: procedimento ex officio. [Jurídico] Feito por imposição legal, pela força da lei, falando especialmente do ato: ato ex officio. expressão Transferência Ex-Officio.
O que é de ofício e ex officio?
O termo jurídico ex officio, vem do latim e significa que algum ato será realizado por imperativo legal, decisão judicial, ou em função do cargo público que a pessoa ocupa.
O que é presidente ex officio?
De ofício é uma expressão muito usada no Direito e no campo da Administração Pública. Ela vem do latim ex officio, que significa "por lei, oficialmente, em virtude do cargo ocupado".
O que significa remover ex officio?
Quando o servidor é transferido do local onde exerce suas funções para outro por interesse exclusivo da Administração, a remoção é chamada de ofício.
Como se escreve a palavra ex officio?
i) em português escrevemos 'ex officio' sem o sinal diacrítico, ii) em inglês, com: 'ex-officio'. i) Em português, a expressão é aplicada, nas palavras do leitor "às situações em que o juiz pode praticar determinado ato sem prévio pedido das partes".
Quando o juiz deve agir de ofício?
O art. 61 do CPP determina que o Juiz, em qualquer fase do processo, se reconhecer extinta a punibilidade, declare-o de ofício. ... 94 do CPP prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, suspenda o curso da ação penal, nas hipóteses de questão prejudicial. No âmbito das medidas assecuratórias, o art.
Em quais casos o juiz pode agir de ofício?
461: O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte: I – a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas; II – a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas ...
O que é a remoção de ofício?
A remoção de ofício é a mudança do local de exercício do servidor, por necessidade e interesse público, para atender demandas de pessoal em caráter estratégico e institucional, em conformidade com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), e com o Plano de Gestão.
Como funciona a transferência ex officio?
A transferência ex officio é aquela que, independente da existência de vaga, é destinada a servidor público federal, civil ou militar, ou a seus dependentes, que tenha sido transferido por necessidade de serviço e seja proveniente de instituições de ensino superior públicas.
Quando o Poder Judiciário pode agir de ofício?
Judiciário não pode, de ofício, arquivar inquérito, afirma Celso de Mello. Nenhum tribunal, inclusive o Supremo Tribunal Federal, pode substituir o órgão estatal de acusação ou agir como se fosse o Ministério Público e determinar, de ofício, o arquivamento de inquérito policial ou procedimento investigatório.
Quando o juiz pode iniciar o processo de ofício?
"Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal". Não pode, em razão do princípio da inércia da jurisdição. Mas o habeas corpus de ofício, previsto no §2º do art.
O que é julgamento de ofício?
É uma forma de colaboração com o exercício da atividade jurisdicional. Mesmo as questões sobre as quais o juiz pode decidir de ofício devem ser previamente debatidas. ... A possibilidade de decidir de ofício não autoriza decisão sem a oitiva das partes.