O Princípio da motivação determina que a administração deverá justificar seus atos, apresentando as razões que o fizeram decidir sobre os fatos com a observância da legalidade governamental. Os atos administrativos precisam ser motivados, levando as razões de direito que levaram a administração a proceder daquele modo.
Sendo assim, a fundamentação tem como efeito positivo a exposição dos motivos que levaram a procedência ou improcedência daquela sentença, possibilitando, desta forma, que as partes tenham acesso ao conteúdo da sentença proferida, facilitando, assim, o seu entendimento para o seu fiel cumprimento.
A Constituição assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a fundamentação das decisões. Trata-se de princípio que visa, por um lado, garantir a efetiva transparência da atuação dos órgãos jurisdicionais e, por outro, evitar arbitrariedades quando da prolação das decisões judiciais.
Desta forma, o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa correspondem ao relatório; os motivos que justificam a decisão correspondem a fundamentação; a respectiva conclusão corresponde ao dispositivo.
Portanto, fundamentar significa dar as razões, de fato e de direito, que conduziram o magistrado até aquela decisão, devendo existir uma exteriorização da base fundamental da decisão do juiz, como meio de comprovar o distanciamento judicial de arbitrariedades e subjetivismos[39].
A fundamentação teórica consiste na revisão de textos, artigos, livros, periódicos, enfim, todo o material pertinente à revisão da literatura que será utilizada quando da redação do trabalho. Na redação do projeto, muitas vezes, não se tem a ideia clara do que escrever, daquilo que é importante. ...
Não se exige aqui uma fundamentação complexa, mas sim que ela seja feita, de fato, com a utilização de elementos colhidos nos autos, em atenção à argumentação trazida pelas partes. Deve o julgador demonstrar que sua decisão é fruto de uma detida análise da lide sub examine.
No processo trabalhista chama-se decisão, e não sentença. ... A sentença tem natureza jurídica de decisão que resolve o conflito, aplicando a lei. É uma espécie de ato lógico, em que o autor apresenta a tese, o réu a antítese e o juiz fará a síntese.
A sentença segue uma estrutura lógica, que é composta de três requisitos: o Relatório, a Fundamentação e a Conclusão (ou Dispositivo). Cabe lembrar que o rito sumaríssimo do Processo do Trabalho dispensa o Relatório (art. 852-I, da CLT).
É pela citação que essa pessoa, então denominado “réu” ou “requerido”, vai tomar ciência da existência do processo contra ela e de seu conteúdo. Por vezes a citação pode demorar, pois costuma ser feita por meio do envio de correspondência entregue ou pelos correios, ou pelo “oficial de justiça”.
Um processo, leva em média de 2 a 3 anos, para ser julgado, e um recurso de 8 meses a 1 anos, conforme dados do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), na análise Justiça em Números 2017 (referência ano 2016):