A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE OBRAS E SERVIÇOS Nele são declarados os principais dados do contrato firmado entre o profissional e seu cliente (no caso de profissional autônomo), ou ainda entre o contratado e o contratante (no caso de profissional com vínculo empregatício).
ART. A partir de 2020, as ARTs de obra/serviço cujo valor de contrato seja de até R$ 8.
E quanto custa uma ART? O preço é tabelado pelos CREAs. Embora o valor mínimo seja algo em torno de 90 reais, isso pode variar de acordo com o valor do contrato. Porém, para saber o valor, vale lembrar o que a sigla “ART” significa: Anotação de Responsabilidade Técnica.
O valor da ART OU RRT é cobrado por m² pelo CREA ou o CAU, variando de R$ 80,00 até R$900,00 dependendo do serviço.
Por lei, a obrigação do registro desse documento é do profissional técnico contratado. A ART deve ser emitida por engenheiros ou arquitetos do sistema CONFEA/CREA, que têm a obrigação de realizar o registro desse documento online.
Tanto o ART, quanto o RRT são válidos e aprovados pela norma. Não precisa laudo ou ART para colocar piso. Notifique isto a síndica por escrito e faça a obra.
O que acontece quando a ART não é recolhida? A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da Lei nº 5.
Segundo o CAU, o pagamento do RRT é de responsabilidade do arquiteto. O valor pode ser incluso no orçamento do serviço, mas quem deve arcar com a despesa é o profissional.
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT): R$ 97,95 (noventa e sete reais e noventa e cinco centavos) Carteira Profissional Definitiva: R$ 64,23 (sessenta e quatro reais e vinte e três centavos)
Tanto a ART/RRT de projeto quanto a ART/RRT de execução de obra podem ser emitidos por Arquitetos Urbanistas ou por Engenheiros.
O RRT tem valor fixo e hoje gira em torno de R$ 71,00. Este valor é cobrado por RRT e independe da metragem quadrada do empreendimento. Para realizar um projeto de arquitetura, seja ele de uma nova edificação ou uma reforma, é preciso também que haja uma licença de obra, entre outras.
Para o custo de "Laudo Técnico" é levado em consideração as seguintes despesas: visita técnica, valor da taxa da ART (cobrada pelo CREA) e o tempo despendido para execução do termo do laudo. Isso de maneira geral fica entre R$300,00 a R$600,00.
A Anotação de Responsabilidade Técnica, conhecida também como ART, é um documento que deve ser emitido por profissionais das áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia, em todos os contratos de execução de serviços ou obras. ...
Aprenda o passo a passo de como emitir uma RRT
O profissional que pode emitir a ART, deverá ser registrado Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, ou seja no CREA do seu estado. Todos os CREAs do estados pertencem ao Confea, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
Quais obras precisam de ART/RRT?
O prazo de cinco anos é apenas um parâmetro legal, já que alguns fatores como a pintura, tem uma garantia menor e problemas estruturais, um prazo maior.
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para construção e reforma de um imóvel é obrigatória. Iniciar um serviço ou obra sem registrar a ART no sistema CONFEA/CREA não é permitido, conforme a lei nº 6.
O serviço disponível para correção de dados em ARTs já registradas é a SUBSTITUIÇÃO DE ART. Em alguns casos, essa substituição pode ser realizada sem custo (serviço anteriormente denominado “Retificação de ART”); em outros casos, pode haver a incidência de taxa complementar a ser quitada.
Um RRT não tem prazo de validade definido. No caso por exemplo do AVCB, os RRTs devem ser emitidos na renovação dos Atestados exigidos pelo Corpo de Bombeiros. Estes Atestados vencem a cada 12 meses, então a RRT terá validade igual, pois uma vez que expira o Atestado, uma nova RRT deve ser emitida.
cinco anos
Na área pública do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br), clicar em uma das opções: “Verificar Autenticidade de Certidões/Declarações”, “Verificar Autenticidade de RRT” ou “Consultar Registro de Direito Autoral” e fornecer os dados necessários.