quando a lei seja expressamente interpretativa. (C) quando extinga tributo ou deixe de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado. ... Esta questão trata do princípio da irretroatividade, pelo qual, em regra, a lei tributária não irá retroagir para alcançar fatos geradores anteriores a ela.
O artigo 107 do Código Tributário Nacional determina que a interpretação da legislação tributária seja feita de acordo com suas disposições. Quando se tratar de omissão, o artigo 108 do Código Tributário fixa a ordem dos recursos de interpretação e integração que devem ser utilizados.
A interpretação distingue-se da integração na medida em que esta não tem por objetivo buscar o significado da norma. A integração será uma técnica utilizada sempre que o aplicador da lei não encontrar no sistema jurídico uma lei que regule especificamente uma situação concreta.
Qual é a correlação existente entre a interpretação, a aplicação e a integração do Direito? O direito existe para ser aplicado. Antes, porém, é preciso interpretá-lo. Só aplica bem o direito quem o interpreta bem.