Ao constatar qualquer irregularidade relativa à capacidade processual ou à representação das partes, o juiz deve suspender o processo, indicar precisamente às partes qual é o defeito existente no processo, em respeito ao princípio da colaboração (art.
Os vícios classificados como meras irregularidades são aqueles que possuem um menor nível de gravidade, estando relacionados com a inobservância de regra não relevante, superficialmente formal, que não guarda qualquer relação com a produção do resultado pretendido, não gerando, portanto, qualquer prejuízo às partes ou ...
Conforme a interpretação do art. 564, IV, CPP, é irregular aquele ato que desatende as formalidades legais irrelevantes, ou seja, o defeito do ato é de mínima relevância e não afeta de sobremaneira o curso natural do devido processo penal.
Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
A nulidade absoluta impede que ato produza qualquer efeito, desde o momento da sua formação (ex tunc). ... Já a nulidade relativa, ou anulabilidade, se verifica em caso de vícios de menor gravidade, só podendo ser invocada pelas pessoas diretamente prejudicadas, dentro do prazo estabelecido por lei.
Nulidade é o erro nos atos processuais. ... Dessa forma, ocorrerá a nulidade do processo quando se descumpre os requisitos de formação válidos para o avanço da relação processual, ou ainda quando existir vedação processual admitido, ou então hipótese negativa pertinente ao processo.
A ilegitimidade ad processum decorre da falta de capacidade postulatória do querelante ou incapacidade para estar em juízo. No primeiro caso, o querelante leigo assina sozinho a queixa-crime; no segundo, o ofendido menor de 18 anos ajuíza a ação privada sem estar representado por seu representante legal.
Além de poder ser sanado com a repetição do ato ou a sua simples correção, o defeito pode ser sanado: a) pela preclusão da oportunidade de requerer a invalidade; b) pela eficácia preclusiva da cosia julgada — aqui, o defeito processual transformou-se em hipótese de rescindibildiade da decisão judicial (CPC, art.
O processo civil brasileiro adotando este princípio afastou a incidência do princípio da legalidade das formas. 3.
Se a parte, no entanto, não puder praticar o ato ao qual foi intimada, deverá apenas arguir a nulidade da intimação. Nesse caso, novo prazo para praticar o ato será contado a partir da intimação da decisão que reconheça a nulidade.
Trata-se de um erro que necessita ser corrigido, visto ser algo que não reflete a realidade da situação definida em sentença. ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Um erro de forma corresponde à diferença entre a superfície real da peça e a forma geométrica teórica. A forma de um elemento será correta quando cada um dos seus pontos for igual ou inferior ao valor da tolerância dada.
O erro formal não invalida ou vicia o documento. Ele se estabelece quando for possível identificar a que se refere e validar o ato, pela circunstância e contexto, independentemente do equívoco.
A sentença e os seus possíveis vícios
203, § 1º): “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. ... Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.
Os extrínsecos são os requisitos fora do conteúdo, como por exemplo a rubrica do magistrado em todas as folhas, a data, a assinatura. Os requisitos intrínsecos se referem somente ao conteúdo da sentença: relatório, fundamentação e disposição/conclusão.
“O fundamento ou motivação da sentença – requisito diretamente ligado ao princípio do livre convencimento – é exigido pelos sistema processual por três razões: a) a sentença é ato de vontade do Estado que deve traduzir justiça e não arbítrio, de sorte que deve convencer não só as partes envolvidas, mas também a opinião ...
ELEMENTOS DA SENTENÇA (ARTIGO 458, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ... A fundamentação, prevista no segundo inciso, é o momento na sentença em que o juiz expõe as razões que formaram o seu conhecimento, os motivos pelo qual o magistrado chegou à determinada conclusão.
A fundamentação é a exteriorização dos argumentos lógicos que explicam a opção por um dos sentidos da norma e também a rejeição por outros. ... A fundamentação serve, portanto, como controle de arbitrariedade nas sentenças uma vez que apresenta o caminho lógico que levou o magistrado a decidir.
Sentença anulada de ofício, determinando o retorno dos autos à origem, para a realização da audiência de instrução e julgamento, em face na inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 1.