Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
226, I, prevê como majorante o concurso de duas ou mais pessoas para a prática do delito. Segundo se extrai do dispositivo, não é necessário que a execução material seja realizada por uma pluralidade de pessoas para incidir a causa de aumento, bastando unicamente o concurso de agentes, nos moldes previstos no art.
Significado de 71: Mentiroso.
Publicado em 08/2015 . Elaborado em 10/2010 . O sujeito, no mesmo contexto fático, constrange a mesma vítima, mediante grave ameaça, e mantém com ela tanto conjunção carnal como coito anal.
71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
11 horas
O artigo 59 da CLT determina que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, caso necessário, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
Artigo 66 da CLT - Do período de descanso entre duas jornadas de trabalho. Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
“Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.”
Segundo o artigo. 7º inciso XIII, da Constituição Federal, a jornada de trabalho terá a duração de no máximo 08 horas diárias, com o limite de 44 horas semanais, esclarecendo que jornadas menores podem ser fixadas pela Lei, convenções coletivas ou regulamento de empresas.
44
Quando a jornada é prestada em turnos ininterruptos, o limite é de 06 horas diárias. Como nos estabelecimentos comerciais há o trabalho aos sábados, a jornada semanal de 44 horas deve ser distribuída no decorrer da semana, não podendo ultrapassar 08 horas diárias.
A jornada semanal do comerciário do Rio de Janeiro é de 44 horas. SE LIGA! – A jornada no comércio do Rio tem limites de 44 horas semanais e 8 horas diárias (não incluído o intervalo para almoço).
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) destaca principalmente a jornada de trabalho de 44 horas semanais que é divididas em cinco dias de trabalho. Também está previsto dois dias de folga que tradicionalmente é realizado aos finais de semana. ... Jornada 5×2: onde há dois dias de folga para cada cinco dias trabalhados.
Neste tipo de escala de revezamento em 3 turnos, a divisão é feita por períodos de trabalho (manhã, tarde e noite) e a criação de 3 grupos de trabalhadores, com divisão em 4 subgrupos incluindo 1/3 de trabalhadores em cada.
É o caso, por exemplo, da empresa que define seu horário da seguinte forma: