O Que Diz O Artigo 208 Da Constituiço Federal?

O que diz o artigo 208 da Constituição Federal?

208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. ...

O que a Constituição fala sobre educação?

205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

É dever Estado o acesso aos níveis mais elevados do ensino da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um?

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; ... VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Porque a educação é um direito de todos?

A educação qualifica o cidadão para o trabalho e facilita sua participação na sociedade. Todos os cidadãos têm direito à educação. Com ela, o brasileiro pode vislumbrar uma vida livre da pobreza e ter mais participação na sociedade, por meio da qualificação para o trabalho.

O que é direito e o que é dever?

Direito é tudo o que você pode fazer. Já dever são as obrigações ligadas a isso. Por exemplo, você tem o direito de levar seu cachorro para passear, mas tem o dever de limpar a sujeira que ele faz. As regras – direitos e deveres – são fundamentais para qualquer coisa que fazemos na vida.

O que se entende por direito?

Ter direito é termos a possibilidade de nos expressar livremente, de ir e vir, de ter as próprias escolhas, de seguir qualquer religião, etc. Ter direito é não deixar que o Estado, ou outras pessoas criem obstáculos para nossa liberdade.

O que significa ter direitos humanos?

Os direitos humanos são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. ... A lei dos direitos humanos obriga os governos a fazer algumas coisas e os impede de fazer outras. Os indivíduos também têm responsabilidades: usufruindo dos seus direitos humanos, devem respeitar os direitos dos outros.

Quais são os direitos humanos exatamente?

“Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. ... Ao mesmo tempo em que são universais, os direitos humanos pertencem a todas as pessoas e não a uma determinada entidade – nem mesmo à ONU.