Verdadeiramente, os crimes não prescrevem; o que prescreve é a possibilidade de instauração ou continuação de um processo penal ou ainda, noutros casos, a execução da sanção aplicada. «Prescrição dos crimes» é uma expressão genérica e pouco rigorosa que se pode referir aos procedimentos penais ou às penas.
Significado de Preceituar verbo transitivo Estabelecer como preceito. verbo intransitivo Prescrever normas ou regras. Ordenar.
Pois bem, a prescrição antes da sentença definitiva é calculada com base nessa pena máxima (no exemplo acima, 3 anos). É o que está no artigo 109 de nosso Código Penal: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final (…) regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”.
A prescrição, mediante construção doutrinária, pode ser classificada em dois tipos: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. Assim, a prescrição opera à vista da conjugação de dois fatores: a inércia da parte interessada e o decurso do tempo.
O Código Penal trata da prescrição da pretensão punitiva (art. 109 CP), da prescrição da pretensão de executória (art. 110 CP), da prescrição superveniente ou intercorrente (art. 110 §1°CP) e por fim da prescrição retroativa.