EQST

O Que Contrato De Publicidade?

O que é contrato de publicidade?

O contrato de publicidade é o documento com todas as informações sobre o serviço a ser prestado pela agência. ... O documento é composto por informações relevantes sobre o processo de prestação de serviço, apontando quais são os direitos e deveres das partes envolvidas.

Como ocorre o procedimento para aquisição de serviços de publicidade?

A licitação de serviços de publicidade obedece à inversão de fases, sendo convocados os licitantes classificados no julgamento final das propostas para apresentação dos documentos de habilitação, conforme dispõe o art. 6o, I, da Lei no 12.232/10.

Qual a importância da formalização do serviço publicitário?

Todo empreendedor quer fazer com que o seu negócio seja conhecido, reconhecido e comentado: daí vem a importância da publicidade. ... Por isso, cabe à publicidade mostrar o quão importante sua marca é, o quanto seus produtos são atrativos e como seus serviços podem mudar a vida das pessoas.

Como elaborar contratos?

11 dicas fundamentais para fazer um bom contrato
  1. Gaste tempo com as negociações preliminares. ...
  2. Identifique corretamente os elementos objetivos e subjetivos do contrato. ...
  3. 3.1. ...
  4. Utilize práticas para facilitar o processo. ...
  5. Determine os valores e a forma de pagamento. ...
  6. Descreva as garantias.
Mais itens...•4 de abr. de 2017

Quais são os três níveis de responsabilidade jurídica a que o anunciante está sujeito quando pratica publicidade enganosa e ou abusiva?

A responsabilidade civil, penal e administrativa por publicidade simulada, enganosa ou abusiva é sempre do anunciante.

Como funciona a licitação para contratação de serviços de publicidade?

Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

Qual a importância de se formalizar um empreendimento?

A formalização e o registro da empresa geram oportunidades e ganhos para o negócio. Além disso, seu empreendimento tem mais chances de fechar parcerias, acessar linhas de crédito, exportar e receber subsídios do governo.

Qual a importância do anúncio publicitário?

O anúncio publicitário visa apresentar, ao grande público, determinado produto, marca ou serviço, com o intuito de atrair e convencer os consumidores a adquirirem ou aderirem ao que está sendo apresentado.

O que é elaboração de contratos?

A Elaboração de Contratos deve ser contratada sempre que há a necessidade de garantir de forma legal o que foi acordado entre as partes, ou seja, se você precisa de um documento com valor jurídico que garanta os direitos e deveres de ambas as partes, é necessário contratar apoio jurídico para a Elaboração de Contratos.

O que é uma publicidade enganosa e abusiva?

Enquanto a publicidade enganosa é aquela inverídica e que visa levar o consumidor a erro, a publicidade abusiva é aquela que encontra fundamento no art. 37, §2º, do CDC, e que viola diretamente outros valores da sociedade, como a moral e os costumes.

Qual a diferença da publicidade enganosa para a publicidade abusiva?

Ou seja, ela deve ser fácil e imediatamente detectada. Qualquer forma de publicidade enganosa ou abusiva é terminantemente proibida. A publicidade enganosa é caracterizada pela comunicação de informações falsas, no todo ou em parte. ... A publicidade enganosa, por ação ou omissão, induz a erro o consumidor.

Como fazer um documento de autorização de uso de imagem?

Eu,___________________________________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito no CPF sob nº ________________, residente à Rua _____________________________, nº _______, na cidade de ____________________, AUTORIZO o uso de minha imagem (ou do menor ...

O que é um processo de compras na administração pública?

As compras governamentais são realizadas através de licitações, nas seguintes modalidades: concorrência pública, tomada de preços, carta-convite, pregão, concurso e leilão. Além da análise de documentação para habilitar os participantes aos certames públicos.

Quais são as formas de aquisição de bens públicos?

São formas de aquisição: I) contratos (compra e venda, permuta, doação, dação em pagamento e resgate em aforamento); II) usucapião; III) acessão natural ( formação de ilhas, aluvião, avulsão, álveo abandonado, construções e plantações, art.

O que é um processo de inexigibilidade?

A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.