A Escritura de Cessão de Direitos é o instrumento legal por meio do qual se desenvolve a transmissão de direitos sobre determinado bem. Ela ocorre quando o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, chamado de cessionário, direitos sobre o bem (móvel ou imóvel) objeto da cessão.
Entidade cessionária é responsável pela remuneração do servidor cedido | Juristas.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão (cedente/cessionário). Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art.
Requisição: classificação. Em tese, são irrecusáveis e independem de cargo em comissão ou função de confiança as cessões para os seguintes órgãos:Presidência da República; Vice-Presidência da República; Advocacia-Geral da União; Justiça Eleitoral, e Defensoria Pública da União.
Conceitualmente, a cessão pode ser definida como ato administrativo que permite o afastamento temporário de servidor público, compreendido este como o titular de cargo ou emprego público, e possibilita o exercício de atividades por este em órgão ou entidade (inclusive privada) distinta da origem.
Art. 93 – O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II – em casos previstos em leis específicas.
Professor cedido a outro órgão para exercer funções diferentes das exclusivas de magistério.
A cessão de direitos é um instrumento legal utilizado para transmitir os direitos sobre um bem para outra pessoa. Na prática do mercado imobiliário, o proprietário de um imóvel, denominado cedente, transfere os direitos de posse da propriedade para um comprador, denominado cessionário.
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