Com relação à entrega em vigência da instituição ou aumento do IPI, deve ser observado o Princípio da Noventena, na qual a instituição ou majoração de tributo somente produzirá efeitos após 90 (noventa) dias da data da publicação da lei, conforme Emenda Constitucional 42/2003.
IPI – CRÉDITO DO IMPOSTO. A não-cumulatividade do IPI é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período. Estes são os denominados "créditos básicos".
“Entende-se por não-cumulatividade a qualidade do imposto e o princípio segundo o qual em cada operação o contribuinte deduz o valor do imposto correspondente a saída dos produtos o valor que incidiu na operação anterior, de sorte que reste tributado somente o valor acrescido.
Como o IPI é utilizado pelo Poder Público, pode-se dizer que seu objetivo é o de evitar que a indústria nacional seja enfraquecida. Para isso, ele busca manter uma isonomia entre produtos importados e os industrializados no Brasil.
Assim, cada vez que um produto sai da fábrica, o IPI é cobrado. No caso dos produtos importados, o imposto é cobrado no porto. O IPI é um imposto federal e o dinheiro arrecadado vai para o tesouro nacional.
IPI significa Imposto sobre Produtos Industrializados e está previsto na Constituição Federal pelo Art. 153, IV, regulamentado pelo Decreto 7.
O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal.
A Constituição Federal determina que para a instituição do IPI deva existir a observância da técnica da seletividade. ... É facultado ao poder executivo, através do Artigo 153, § 1º, da Constituição Federal, a alteração das alíquotas, caso sejam atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
O atual Regulamento do IPI, o Decreto 7.
O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços (ISS) a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação dos serviços constantes da relação do artigo 1º da Lei
É considerado como contribuinte do IPI o importador, o industrial e o estabelecimento equiparado a industrial.
Quem paga. De uma maneira geral, quem paga IPI são as indústrias. Ao realizar a venda de um produto industrializado.
Alíquota: variam de 0% a 30%, de acordo com o produto vendido. Isso pode ser consultado na Tipi (Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados).
Ou você pode calcular diretamente: R$ 100.
Outro que surge depois é o IPI, que representa 2% em carros até 1.