- Para emitir a Licença para Porte e Uso de Motosserra você deverá possuir cadastro válido no CTF (Cadastro Técnico Federal) e estar inserido na atividade Motosserras - Lei 7803/89 / Proprietário de Motosserra.
O acesso ao sistema é feito pelo login nos Serviços Ibama (Site do Ibama → Menu superior → Login serviços). Acesse o Sistema da LPU Motosserra.
Para emitir a Licença de Porte e Uso de Motosserra (LPU) é necessário estar cadastrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). O CTF/APP é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades sob controle ambiental.
Portanto, lembre-se que para adquirir sua licença, será preciso:
São três: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Com estas fases fica evidente a preocupação governamental de garantir o menor prejuízo ao meio ambiente em cada fase da atividade a ser implementada e que requer o licenciamento ambiental.
Se local, caberá ao município. Se regional caberá ao Estado e se nacional, ou internacional, caberá à União. Devemos observar que, quando se tratar de competência municipal e o município não possuir órgão ambiental capacitado para o licenciamento a competência passa a ser do Estado.
(iii) a competência originária da União é aquela prevista art. ... (v) o licenciamento ambiental federal, nas hipóteses previstas no art. 7º, XIV, e no art. 15 da Lei Complementar nº 140/2011, compete ao IBAMA, devendo haver prévia autorização do ICMBIO quando se tratar da situação prevista no art.
O CONAMA possui competência legal para editar normas, estabelecer critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com o objetivo de garantir o uso racional, principalmente, dos recursos hídricos, conforme dispõe o inciso VII do art.
O referido artigo estabelece a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, atribuindo-a, de forma concorrente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Um estado somente pode licenciar empreendimentos se possuir Conselho Estadual de Meio Ambiente e profissionais habilitados, caso contrário o licenciamento se dará na esfera federal. Órgãos municipais de meio ambiente - Licenciam atividades, de forma geral, cujos impactos se restrinjam ao seu território.
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), os negócios passíveis de licenciamento ambiental são aqueles inseridos nas seguintes categorias:
O Licenciamento ambiental é um Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei nº 6.
A licença é emitida em três etapas:
Licença Prévia (LP): é aquela concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade. Destina-se à aprovação da localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo requisitos e condicionantes para a fase de implementação.