Como recorrer um cheque sustado?

Caso a sustação seja indevida, poderá o beneficiário recorrer à justiça para o devido pagamento da dívida. Somente a justiça poderá julgar tal questão, pois o banco não tem condição de julgar motivo alegado pelo emitente para sustar um cheque.

Qual o motivo 21 de cheque devolvido?

Quando há cheque devolvido por motivo 21, quer dizer que o documento foi sustado ou revogado, seja por extravio, desacordo comercial, oposição ao pagamento, entre outros.

O que acontece se a pessoa sustar o cheque?

Se a sustação for indevida, o consumidor corre o risco de ter seu nome incluído nas listas de inadimplentes, como a do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Isso porque um cheque sustado não desobriga o consumidor de pagá-lo, e, consequentemente, a sustação não inviabiliza a cobrança judicial ou protesto.

Qual o prazo para executar cheque sustado?

O prazo a ser observado pelo portador para a propositura da ação executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação que estão definidos no artigo 33 da Lei 7.357/1985.

Quais os prazos para a cobrança administrativa e para a cobrança judicial do cheque?

Na forma do artigo 59, da Lei nº 7.357/85, o prazo para ingresso com Ação de Execução do cheque (procedimento mais célere) é de 6 meses a partir da data que expira o prazo para a apresentação do título para pagamento. ...

Quantos cheques posso sustar?

Assim sendo, podemos notar que em casos de roubos, furtos ou desacordo comercial é possível realizar a sustação de uma folha de cheque, ou até mesmo de um talão de cheques inteiro, cancelando assim o documento emitido.

Qual o prazo para cobrar um cheque?

59 da lei 7.357/85. Ainda assim, se você perder o prazo de seis meses existe a opção de cobrar em até 5 anos do dia seguinte a data da emissão do cheque (súmula 503 do STJ) por meio de uma ação monitória ou de cobrança (art. 206, § 5º do Código Civil).

Quais os prazos para a cobrança administrativa e para a cobrança judicial do cheque explique especialmente no caso de cheques da mesma e de diferente praça?

33 da referida Lei, no caso de praças iguais, o prazo para apresentação é de 30 dias e, praças diferentes, 60 dias. ...

Qual é o prazo para o ingresso da execução judicial do cheque?

6 meses Todavia, na forma do artigo 59 da referida lei, o prazo para ingresso de Ação de Execução do cheque é de 6 meses a partir da data que expira o prazo para a apresentação do título para pagamento.

Qual o prazo para um cheque ser protestado?

30 dias Sendo assim os prazos para apontamento de cheques a protesto são: Cheques emitidos na praça de pagamento: 30 dias da data de emissão para apresentação (depósito) ao banco mais 6 meses, contando-se no total 210 dias corridos da data de emissão do cheque.