O valor da restituição deverá ser recebido diretamente junto à instituição bancária, mediante a apresentação:
Para receber o ressarcimento:
2) Tem direito a pedir a restituição do IPVA PAGO, todo o motorista que se enquadrar na situação acima, salvo exceções disponibilizadas a seguir. ... 6) O MOTORISTA TEM ATÉ 5 ANOS,a partir da data do roubo/furto para pedir a restituição proporcional.
Documentos necessários para solicitar a isenção do IPVA Uma cópia autenticada do certificado de propriedade e licenciamento do veículo frente e verso (obrigatoriamente em nome da PcD); Uma cópia da nota fiscal da compra do carro; Declaração que irá possuir apenas um veículo com a isenção de IPVA.
Em reunião extraordinária no dia 29 de outubro, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu alterar a data limite do Convênio ICMS 37/12 para até 31 de março de 2021. Na prática, até o final do terceiro mês de 2021, o carro PCD 0 km estará assegurado da isenção do imposto.
Através da Internet
Porém, uma única pessoa pode financiar mais de um carro. O limite de quantos carros será a própria renda da pessoa teoricamente.
Caso você já tenha um veículo PCD e queira vendê-lo, é importante lembrar que existe um prazo mínimo para isso, que em São Paulo é de 4 anos. No entanto, esse tempo varia de estado para estado, então, antes de realizar a venda, confira as regras na sua região.
Se a pessoa interessada em comprar seu carro também for PCD, você pode revendê-lo sem a necessidade de esperar dois ou quatro anos (dependendo do estado), pois ela também tem direito às isenções de impostos.
quatro anos