O contribuinte ao gerar a GARE-ICMS para pagamento, informa no sistema do Estado o valor de R$ 3.
O ressarcimento de ICMS ST O seu ressarcimento é um direito do contribuinte que efetuou operações de vendas em que o fato gerador do pagamento antecipado do ICMS ST não se confirmou, gerando portanto, a devolução do seu dinheiro por parte do Fisco Estadual.
Restituiçao = houve um desconto indevido no salário e foi Restituído., pois era de direito o mesmo. Reembolso = o funcionário desembolsou um dinheiro para comprar uma ferramenta para a firma, chegando lá foi reembolsado do valor, pois ela e a beneficiaria, e ele só adiantou o valor,para posteriormente ser reembolsado.
1. Acto ou efeito de ressarcir. 2. Indemnização , reparação.
O ressarcimento de um pagamento está previsto no Código de Defesa do Consumidor, que determina que o fornecedor de um bem ou serviço, tem a obrigação de restituir o consumidor quando o produto não apresentar perfeitas condições de uso, ou mesmo quando o serviço não foi realizado.
Na maioria dos casos, presumindo que todas as informações informadas estão corretas, incluindo os dados bancários, assim como também no caso do contribuinte não apresentar débitos ou outras divergências, o prazo para o pagamento da restituição é de até 60 dias corridos.