A intervenção é aplicável quando o estado ou o DF suspende o pagamento da dívida fundada com a União por mais de dois anos consecutivos, para amenizar o cenário de inadimplência, desconfiança e aumento de juros.
No Brasil, somente por decreto do Presidente da República pode ser instituído o estado de sítio ou prorrogado a cada vez (art. 138, § 1º), após este receber autorização formal do Congresso Nacional (art.
O texto constitucional vigente, no artigo 137, determina que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional do Brasil autorização para decretar o estado de sítio em dois casos específicos: comoção grave de repercussão nacional ou ...
De acordo com a Instrução Normativa 02/2016, do então Ministério da Integração Nacional, a situação anormal é a situação de emergência ou o estado de calamidade pública decretado em razão de desastre cujos danos e prejuízos tenham comprometido a capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido.
Para decretação da situação de emergência, o comprometimento é parcial, a crise é menos grave e ainda não afetou a população. No estado de calamidade, o comprometimento é substancial, sendo a crise mais grave e já com efeitos sobre os cidadãos.
Se a chuva aperta e demonstra potencial para provocar alagamentos, é decretado “estado de atenção.” O próximo passo é o “estado de alerta”, quando rios e córregos já estão transbordando. ... Por fim vem o “estado de alerta máximo”, que significa calamidade pública.
A consciência objetiva é a propriedade de serem os fenômenos conscientes conhecidos pelo indivíduo. A consciência subjetiva é definida pelo seu conteúdo, o qual acaba por se refletir no plano subjetivo sob a forma de percepções, representações, conceitos, etc.