Os ocupantes do cargo de guarda municipal agora terão o direito ao porte de arma de fogo sem distinção da quantidade de habitantes por município, conforme o estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei .
Requisitos básicos para ingressar no Corpo de Bombeiros Para algumas funções são exigidas habilidades específicas, como saber dirigir ou saber nadar. Além da prova teórica, normalmente são feitos exames de saúde, aptidão física, psicotécnico e investigação social.
Posse de arma é a permissão para adquirir uma arma de fogo, enquanto o porte é a autorização para andar ou utilizar o armamento. ... Em contrapartida, o porte de armas é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.
A taxa para expedição ou renovação de porte federal de arma de fogo é de R$ 1.
§ 1º A pessoa com idade entre dezoito e vinte e cinco anos fará jus à concessão de Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, contudo não poderá adquirir arma de fogo para compor os seus acervos. "Art.
18 anos
O indivíduo deve: