A Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o Sistema Único de Saúde (SUS), gerando receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Os gestores do SUS são os representantes de cada esfera de governo designados para o desenvolvimento das funções do Executivo na saúde, a saber: no âmbito nacional, o Ministro da Saúde; no âmbito estadual, o Secretário de Estado da Saúde; e no municipal, o Secretário Municipal de Saúde.
Para tanto, é preciso conhecer as obrigações de cada um dos cargos. A Constituição Federal do Brasil determina que os três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, embora independentes, funcionem harmoniosamente.
O Poder Judiciário é composto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelas Justiças Estaduais - por meio de seus Tribunais de Justiça (TJ). O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário.
Esfera administrativa. Corresponde à esfera administrativa a qual o estabelecimento de saúde está diretamente subordinado.
Quanto à educação pública, geralmente o governo do estado prioriza pela garantia do Ensino Médio. ... Na área da saúde é o Governo do Estado quem coordena ações do SUS e repassa recursos da União aos municípios. É função do estado criar políticas de saúde e apoiar a execução das políticas nacionais e municipais.
No Brasil, os municípios são responsáveis por fornecer a educação de base, ou seja: creches (até 3 anos), pré-escolas (educação infantil; 4 e 5 anos) e o ensino fundamental (7 a 14 anos).
Aos municípios, por exemplo, cabe a função principal de oferecer vagas em creches, pré-escolas e no ensino fundamental. Os estados devem priorizar o ensino médio, mas também atuar, em parceria com os municípios, na oferta de ensino fundamental. À União cabe organizar o sistema como um todo e regular o ensino superior.
Municípios: são responsáveis, principalmente, pelas instituições de ensino infantil e fundamental, porém, cuidam também de instituições de ensino médio mantidas pelo poder público municipal. Pode optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
O repasse dos recursos cabe ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A cota estadual e municipal é transferida de forma proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica das respectivas redes de ensino, com base no censo escolar.
No caso dessas etapas de ensino, a Secretaria Estadual de Educação é o órgão que regulamenta as escolas particulares e públicas, com exceção para a Educação de Jovens em Adultos (EJA) que, às vezes, pode ser encontrada na rede municipal.
Ensino público (ou educação pública) é aquele oferecido a todos os indivíduos pelo Estado, por meio de impostos. Os sistemas de educação pública são diversos, variando conforme o país que o oferece, mas cobrem, usualmente, os períodos de educação básica e média e, em muitos casos, também o ensino superior.
Quando a escola pública é boa? Há algumas pistas que indicam se a instituição é boa ou ruim. Em primeiro lugar, a visita à instituição de ensino, a observação das condições físicas, do mobiliário e as impressões gerais do corpo docente são fundamentais.
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