Como foi feita a divisão do artigo 1238 do Código Civil?

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Quais as modalidades de usucapião existentes no direito brasileiro?

Sumário: 1 Introdução; 2 Usucapião extraordinária; 3 Usucapião ordinária; 4 Usucapião especial; 5 Usucapião coletiva urbana; 6 Usucapião indígena; 7 Pressupostos da usucapião; 8 Conclusão. O ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu requisitos que possibilitam a aquisição da propriedade de bens pelo tempo e pelo uso.

Quais são os tipos de usucapião fundamente cada um?

A primeira é a Usucapião Extraordinária, em que os requisitos são basicamente a posse da coisa móvel por um tempo de 5 anos (Art. 1261, Código Civil); e a segunda é a Usucapião Ordinária, na qual exige-se posse, tempo de 3 anos, e existência de justo título e boa-fé por parte do possuidor.

O que é a usucapião extraordinária?

A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia ha- bitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, ...

Qual a diferença de usucapião ordinário e extraordinário?

O Usucapião Ordinário depende da existência de um justo título e de boa-fé. ... O Extraordinário não depende de justo título ou prova de boa-fé. Depende de posse, sem oposição ou violência, ininterrupta pelo prazo igual ou superior a 15 (quinze) anos.

Quais os requisitos para ação de usucapião extraordinário?

Quais os requisitos da usucapião extraordinária?

• Posse do imóvel por 15 anos ininterruptos. ...
• Inexistência de oposição à posse. ...
• Possuir o imóvel como dono. ...
• Justo título. ...
• Boa-fé ...
• Prazo da posse. ...
• Imóvel de até 250m² ...
• Não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.

Mais itens...•21 de jun. de 2021

O que é usucapião extraordinário?

A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia ha- bitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, ...