Um contrato de prestação de serviços de construção civil deve conter:
O documento pode ser simples e escrito pelo proprietário, sem necessidade de auxílio jurídico. Nele deve constar um levantamento de tudo o que irá ser comprado, um cronograma da obra e a descrição das formas de pagamento, para proteger tanto o profissional quanto o contratante.
Entre os regimes passíveis de serem adotados, há o da empreitada por preço global, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”, e a empreitada por preço unitário, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas” (art.
É definido basicamente por ser uma obra onde o cotista adquire um imóvel pelo seu custo real de construção. ... Assim, a administradora é bonificada por uma taxa de remuneração sobre o custo efetivamente incorrido. Ou seja, pelo serviço prestado.
“A construção em sistema de regime de administração por condomínio ou a obra a preço de custo é aquela em que é constituído um condomínio por um grupo de pessoas para fazer pagamentos mensais (aportes) com a finalidade de construir um prédio através da contratação de uma construtora, a fim de administrar e edificar a ...
Qual o regime de tributação do condomínio? Apesar de possuir CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), condomínios não são considerados pessoas físicas ou jurídicas perante a lei, vide sua natureza jurídica. ... Assim sendo, condomínios não fazem parte de nenhum regime tributário.
A expressão "condomínio edilício" é utilizada no Código Civil Brasileiro para referir-se a condomínios verticais (prédios, os chamados "condomínios de edifícios"), quanto para condomínios horizontais (também conhecidos como "condomínios residenciais").
Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
O Código Civil para condomínios (Lei nº é a lei principal que trata sobre os direitos e obrigações dos síndicos e condôminos. É com base nessa legislação que os gestores irão se respaldar para a criação da Convenção do Condomínio e do Regimento Interno, bem como para a organização das Assembleias.
Espécies de Condomínio Carlos Roberto Gonçalves assevera que “O Código Civil disciplina o condomínio geral (tradicional ou comum), que pode ser voluntário (arts. 1.